Bruno Cardoso Maia

É função constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos [1]. Por outro lado, a Constituição garante ao investigado o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua […]

Nas contratações públicas é comum que seja exigido do licitante a demonstração de sua capacidade técnica-operacional [1], que consiste na comprovação de que a empresa (pessoa jurídica), como unidade jurídica e econômica, tem experiência anterior na execução de objeto similar aquele da licitação em que pretende concorrer [2]. Dúvida recorrente entre os licitantes diz respeito […]

Até o advento da Lei nº 14.230/2021 era praticamente automática a decretação de indisponibilidade de bens dos réus nas ações de improbidade administrativa, ainda na fase inicial do processo. Isso ocorria em razão de os magistrados dispensarem a demonstração do periculum in mora para a decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, embasados na […]