João Pedro Teixeira Transmontano

A Lei 14.230/2021, vigente desde a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 26.10.2021 [1], foi responsável por alterar profundamente a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e pode ser considerada um dos marcos normativos mais polêmicos da atualidade. Referida realidade é observável pela simples análise da celeuma jurídica travada desde então, o […]

Em linhas gerais, há consenso doutrinária de que a nova Lei de Licitações (NLL) foi uma grande oportunidade perdida pelo legislador, que desperdiçou a possibilidade de modificar o burocrático e ineficiente sistema brasileiro de contratação pública ao replicar a Lei 8.666/1993 em sua quase integralidade, acrescida de uma verdadeira consolidação de decretos federais e entendimentos […]

Com a evolução das relações sociais, novos institutos jurídicos ganharam força e relevância. As constantes modificações no conceito de "família" levaram a doutrina, encabeçada por Maria Berenice DIAS, a deixar de falar em um "direito de família", passando a referir-se a "direito das famílias" [1]. Rodrigo da Cunha PEREIRA (2022) explica que o conceito de […]