Maria Eduarda Arnaldi

O instituto da compensação previsto no artigo 368 do Código de Civil [1] é modo alternativo de extinção da obrigação quando uma pessoa for devedora e, ao mesmo tempo, credora de outra, até o limite da dívida. Próprio do Direito Civil, a origem do instituto no ordenamento brasileiro está nas Ordenações Filipinas, no Livro IV, […]

A homologação da partilha ou da adjudicação, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), devendo ser comprovado, no entanto, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme decisão do REsp nº 2.027.972/DF proferida pelo Superior Tribunal de Justiça […]