Rogério Viola Coelho

1. O presente artigo busca definir o significado institucional da introdução da norma da extensão erga omnes dos efeitos das sentenças de ações coletivas, no nosso ordenamento, para estender às pessoas não abrangidas pela lide os direitos individuais homogêneos nela reconhecidos. O instituto jurídico surge no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990, com […]

“Em suma: o poder reformador do Congresso não autoriza nem legitima o desrespeito às cláusulas pétreas ou cláusulas de salvaguarda do núcleo irreformável da Constituição da República!”ministro Celso de Mello Abuso do legislador ordinário para emendar a Constituição: a tentação da exceçãoAuto-observada e auto descrita, a sociedade — vista no campo da subjetividade pública — nunca coincide […]

As Emendas editadas em dezembro de 2021 criaram um teto para o pagamento de dívidas oriundas de decisões judiciais, representadas por precatórios (= ofício destinado ao executivo para inclusão de verba no orçamento), muito inferiores à soma necessária, autorizando uma reapropriação pela União da maior parte dos valores habilitados. Já no primeiro ano (2022), faltou […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal em que "o infrator é também juiz", deve ser considerado um tribunal de exceção. Ele serve para encobrir sonegações bilionárias e bloquear o acesso dos credores de tributos ao Poder Judiciário. DivulgaçãoReprodução Este artigo é a síntese, ora retomada, de um parecer que inspirou um artigo anterior, […]

Uma mudança de carimbo e esperanças devastadas. O carimbo "sem data para pagamento" substituiu a garantia "pagamento até o final de 2022". O que deveriam ou poderiam fazer os muitos milhares de pequenos funcionários e aposentados da Previdência para receber os valores reconhecidos pela justiça como de sua propriedade, certificados em precatórios? ReproduçãoFoi a pequena […]

1. É falsa a classificação das dívidas originárias de decisões judiciais como "gastos públicos" passíveis de integrarem as despesas primárias, submetidas a um teto pela Emenda 95. Tal designação visou justificar o seu "corte" como necessidade para abertura de espaço fiscal, supostamente para o pagamento da renda básica. A expropriação ilegal seria, por esta via, legitimada como […]