André Simoni e Gusmão

Com mais de cinco anos desde o seu nascimento, algumas dúvidas ainda pairam sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre eles, o posicionamento sobre a taxatividade do rol dos chamados dados pessoais sensíveis, constantes no artigo 5º, inciso II, alvo de críticas por parte dos especialistas. Em suma, os opositores da corrente […]

A Justiça e sua administração estão em constante mudança e adaptação, visando entregar julgamentos que atendam cada vez mais a demanda social por efetividade e celeridade. Isso se torna especialmente relevante com o advento e desenvolvimento de novas tecnologias, trazendo o aperfeiçoamento e discussão sobre as decisões e seu método. É nesse contexto que a […]

A antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) deve ser revogada até o fim de 2023. Coexistindo pelo período de dois anos, passará a vigorar apenas a legislação mais recente (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Essa legislação buscou atualizar e modernizar […]