A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu todas as decisões controversas sobre a inexigibilidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. No caso, todas proferida pelos juizados especiais cíveis com controvérsia semelhante.
A decisão é válida até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pela Telemar Norte Leste ao STJ contra decisão da Turma Recursal Cível Criminal de Salvador (BA).
De acordo com os autos, a 3ª Turma Recursal Cível Criminal reconheceu a inexigibilidade da cobrança da assinatura básica. A telefônica recorreu, então, da decisão, alegando que a sentença proferida divergiu do enunciado 356 da Súmula do STJ e de precedentes julgados na Corte Superior, submetidos ao regime do artigo 543 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, solicitou a suspensão da sentença e da tramitação dos processos com idêntica controvérsia.
A ministra determinou que se oficiem os presidentes dos tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, a fim de que comuniquem as turmas recursais acerca da suspensão. Também solicitou informações ao presidente e ao corregedor geral do Tribunal de Justiça da Bahia. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Rcl 3.924
Os brasileiros puderam ver o enorme circo que se formou em torno da cobrança ILEGAL desta assinatura. QUUE NÃO É TAXA mas que é cobrada de forma OBRIGATÓRIA e que o grande parte do Poder Judiciário decidiu de FORMA POLÍTICA E VOLTADA PARA O PRÓPRIO INTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO. Qual seja? O de não haver milhões de ações e travar o que já está travado, O JUDICIÁRIO.
Não há nenhum argumento JURÍDICO que leve a entender que esta cobrança é legal.
Nem mesmo o contrato assinado entre o Governo Federal e as concessionárias. Contrato NÃO REVOGA LEI.
UMA VERGONHA.
Esperamos agora que seja aprovado o Projeto de Lei Federal que acaba com a tal cobrança da assinatura telefônica.
Quero ver quando este Projeto de Lei for aprovado o que as concessionárias irão dizer. É , porque elas semmpre disseram que sem a tal ""taxa"" iriam quebrar...rssss
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login