Felipe Morador Brasil

A autonomia patrimonial é importante fator de estímulo para desenvolvimento das atividades econômicas, na medida em que limita a possibilidade de perdas nos investimentos de risco. Não por outro motivo, o legislador ordinário, demonstrando preocupação, introduziu, com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o artigo 49-A do Código Civil, dispondo que o patrimônio da […]

Em Levando os Direitos a Sério (1974), Ronald Dworkin lança raízes de uma teoria do direito que ganha corpo em Uma Questão de Princípios (1985) e O Império do Direito (1986), onde o filósofo do direito ergue uma proposta interpretativa fundada no direito como integridade, propondo que a decisão judicial não pode se desagregar da história […]

"Envelhecer é uma arte", reverberava o samba de Adoniran Barbosa, ainda em 1976, prestando homenagem ao homem experiente, que já enfrentou muitas vicissitudes na vida. Infelizmente, não foi esse mesmo prestígio que inspirou o legislador do Código Civil de 2002, ao estabelecer, no artigo 1.641, inciso II, o regime patrimonial obrigatório aos cônjuges sexagenários. Posteriormente, […]

O Princípio Republicano inaugura a Constituição de 1988, implícito que se encontra na cabeça do artigo 1º da Carta Política. É uma de suas decorrências naturais, a responsabilização dos gestores pelo trato com a res publica, seja no âmbito criminal, cível ou político-administrativo. No aspecto criminal, recordamo-nos, de imediato, dos tipos penais previstos no Título […]