A Constituição de 1988, em seu capítulo destinado à regulamentação da administração pública, instituiu os pilares da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios norteadores da atividade administrativa estatal. Do mesmo modo, em meio aos anseios populares quanto aos abusos cometidos no âmbito do poder público, determinou que duras penalidades seriam aplicadas aos administradores […]
