Rubens Walter Machado Filho

é é advogado com pós-graduação em Direito Processual Civil, Administrador de Empresas, sócio-diretor do Instituto Internacional de Direito dos Transportes (Iidt), membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), da Internacional Law Association (Ila), do Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo (Iidm) e da Associação Internacional de Direito dos Seguros (Aida), CEO da MCLG Consulting and Recovery (EUA) e autor de artigos publicados em revistas especializadas em seguros e transportes de cargas.

Civil

Os juros de mora e a taxa Selic

Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) a determinadas relações jurídicas. À exceção do § 2º no artigo 406, que está em vigor desde 28 de junho de 2024, os […]

Civil

Declaração de valor no transporte aéreo internacional de carga e reparação integral

APELAÇÕES RECÍPROCAS. “Ação regressiva de ressarcimento de danos” – SIC. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. Extravio de mercadoria ocorrido entre Miami/EUA e Guarulhos/BRA. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do Código de […]

Arbitragem

Invalidade e ineficácia da cláusula de imposição de arbitragem no bill of lading

“Decíamos ayer. Diremos mañana”Fray Luís de León, Universidade de Salamanca A intersecção entre direito dos seguros, direito civil (das obrigações), direito marítimo e direito processual civil gera muitos temas interessantes e polêmicos. Um deles, talvez o mais recente, alvo de acalorados debates e de decisões conflitantes, é o da submissão ou não do segurador sub-rogado […]