Leonardo Fortes

O Poder Judiciário brasileiro, estruturado historicamente para solucionar conflitos individuais em um modelo estritamente bipolar – autor versus réu, pretensão versus resistência –, tem se mostrado incapaz de oferecer respostas adequadas a problemas que excedem essa lógica elementar. A litigiosidade contemporânea já não se move, majoritariamente, em torno de disputas privadas delimitadas e estanques; ela […]

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu-se um ponto de inflexão legislativo no tratamento da autonomia da vontade no processo civil brasileiro [1]. A inserção dos artigos 190 e 200 [2] representou a consagração normativa da possibilidade de as partes convencionarem, por meio de negócios jurídicos processuais (ou convenções […]

Cenário tributário atual e implementação do IBS Unsplash O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, especialmente no que tange à tributação sobre o consumo. Conforme delineado pela Constituição de 1988, a competência para tributar o consumo foi distribuída entre os três níveis federativos: à União, coube a instituição do Imposto sobre […]

Relatório preliminar anteprojeto do processo estrutural A comissão de juristas, sob relatoria de Edilson Vitorelli, apresentou, no último dia 16 de setembro, o relatório preliminar do anteprojeto de lei sobre o processo estrutural no Brasil. A minuta, conduzida por um dos principais especialistas na teoria do processo estrutural, é passo significativo na formulação e na […]

1. Autorregramento das partes e poder instrutório do magistrado A partir da constatação de que um rito ordinário, fundamentado em um procedimento comum, genérico e padronizado, não é capaz de atender adequadamente às diversas peculiaridades das tutelas de direitos materiais submetidos ao Judiciário, o legislador buscou meios de aprimoramento da codificação processual. O primeiro deles […]

Proveniente do conceito norte americano de “structural injunction” [1], que emerge como instrumento processual apto a tutelar direitos materiais de maneira mais eficaz e prospectiva, o processo estrutural tem ganhado força dentro do cenário jurídico brasileiro. Concresul Nas palavras de Edilson Vitorelli [2], processo estrutural é um processo coletivo no qual se pretende, pela atuação […]

À luz dos métodos alternativos de resolução de conflito, os negócios jurídicos processuais (NJP) surgiram como novidade no Código de Processo Civil de 2015, especialmente pela inserção da cláusula geral do artigo 190. Em razão de seu simbolismo, como importante ferramenta da instrumentalidade e da cooperação entre os agentes do processo, o instituto fora cerne […]