É advogado criminalista associado ao Escritório de Advocacia Gonçalves Santos Advogados e pós-graduando (LLM) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento (IDP) Brasília/DF.
O prefeito é o líder do Poder Executivo municipal, exercendo um mandato eletivo fundamentado na Constituição, com base na soberania do voto popular, conforme os artigos 14 e 29. Dada a relevância do cargo, a Constituição, em seu artigo 29, inciso X, estabeleceu que o julgamento de prefeitos, em razão de crimes cometidos, ocorre perante […]
Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941 com repercussão geral (Tema 990), definiu que: é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) da unidade de inteligência financeira (UIF) com órgãos de persecução penal para fins criminais, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que o […]
Sabe-se que o crime de lavagem de dinheiro é acessório em relação à infração penal antecedente. Ainda que se trate de acessoriedade limitada, posto que ligada apenas ao injusto penal (tipicidade e antijuridicidade), é inegável que a existência da lavagem depende da existência de um crime ou uma contravenção penal antecedente [1]. Do ponto de […]
A Constituição de 1988 assegurou aos cidadãos um amplo direito de participação na vida política, tanto de forma ativa quanto passiva. Ela estabeleceu as diretrizes fundamentais do processo político-eleitoral, garantindo a liberdade de sufrágio por meio de um voto direto, secreto e periódico, conforme previsto nos artigos 1º, parágrafo único, e 14, caput, da Constituição. […]
A partir da supressão do ideal da vingança privada, com a assunção da titularidade do poder de punir por parte do Estado, este ente jurídico e político também avocou para si o direito (e o dever) de proteger a comunidade e, inclusive, o próprio delinquente como meio de cumprir sua função de procurar o bem […]
Com o desenvolvimento da sociedade capitalista hodierna, ganha relevo o papel social da empresa, resultando em um consenso legislativo sobre a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica. Esse fenômeno vem acompanhado de uma parcial privatização da persecução penal, manifesta nos programas de compliance. Não obstante tenha fins eminentemente administrativos, de forma reflexa o resultado […]
Em maio de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigação de natureza penal, desde que respeitados os limites dos direitos e garantias individuais que assistem a qualquer suspeito, indiciado ou não, […]
