Marcelo Cheli de Lima

é advogado do Senado, mestrando em Direito Financeiro e Econômico pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (FD-USP) e pós-graduado pela Unicamp (Direito e Economia), PUC-MG (Direito Tributário e Aduaneiro e Direito Público) e IBMEC/Damásio (Direito e Processo Previdenciário).

Ambiental

Cisne verde, direito financeiro e vinculação de receita pública a fundo especial

A teoria do “cisne negro” é normalmente associada ao mercado financeiro e refere-se a eventos imprevisíveis capazes de gerar danos incalculáveis à economia de um país e à sociedade. Reprodução Nesse diapasão, surgiu o “cisne verde”, expressão desenvolvida pelo BIS (Bank for International Settlements) [1]. A grosso modo, trata-se de fenômeno climático imprevisível capaz de […]

Administrativo

Caráter sancionador do direito financeiro na tutela das finanças públicas

O aspecto sancionador do direito financeiro passou por significativa expansão nos anos 2000, especialmente pela entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 10.028. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em primeiro lugar, a LRF criou ilícitos institucionais, isto é, condutas praticadas por órgãos ou entidades que podem dar ensejo à aplicação de […]

Eleitoral

Inviolabilidade do vereador por opinião, palavra e voto nas eleições municipais

Aproximam-se as eleições municipais deste ano, e os brasileiros irão às urnas para escolher os prefeitos e vereadores para ocuparem cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo. No último pleito (2020), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [1] confirmou que existiam 58.208 cargos de vereador para serem ocupados nos 5.567 municípios brasileiros. Este número elevado de […]

Constitucional

Resolução do CFM que restringe aborto em gravidez de estupro é inconstitucional e ilegal

O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro. Reprodução De acordo com o ato normativo, ao médico é vedado realizar o procedimento de assistolia fetal, nas hipóteses de aborto previsto […]