Uma ameaça às empresas, à Justiça e à soberania nacional

Os bens produzidos pela indústria da mineração são insumos para diversos setores econômicos. Desde infraestrutura e transportes até tecnologia, produção de alimentos e transição energética.

Trata-se de uma indústria estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável, mas que se encontra ameaçada pela insegurança jurídica provocada por litígios no exterior. Há exemplos de empresas, com atividades minerais ou não. Atuam no Brasil e fora, como Vale, Samarco, Hydro e Braskem — sendo que 47% das ações de capital votantes desta última estão na carteira da Petrobras, também brasileira.

Há, em especial, uma ação judicial promovida por uma banca inglesa de advocacia, que atua financiada por fundos específicos unicamente em busca de lucro com eventuais indenizações bilionárias ao redor do mundo, requeridas pela ocorrência de acidentes ambientais e, por isso, denominadas de “fundos abutre”.

São ações coletivas por fatos ocorridos no Brasil e demonstrações em nome de municípios brasileiros em países como Holanda, Alemanha e Inglaterra — neste último, no valor de £ 48 bilhões.

Conforme relato da imprensa, o banco inglês captou, em 2023, US$ 552 milhões em um fundo americano para financiar um amplo portfólio de ações pelo mundo contra empresas de diversos setores.

Indústria da tragédia

Eis aí uma amostra de como se alimenta a “indústria da tragédia” ao liderar campanhas midiáticas que distorcem a realidade, inflam pedidos indenizatórios indevidamente. Atacam a comissão das empresas envolvidas e ignoram esforços empreendidos para solucionar as questões brasileiras em solo brasileiro, para, ao fim e ao cabo, ficarem com a “parte do leão” de uma probabilidade de vitória.

A situação cria, ainda, uma desnecessária duplicidade de litígios simultâneos, no Brasil e no exterior, além de impor o risco de decisões conflitantes ou contraditórias que violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sessenta municípios brasileiros tomaram parte como reclamantes em tais ações na corte de Londres, o que é inconstitucional. A Constituição brasileira define que os entes subnacionais (estados e municípios) têm autonomia, mas não soberania. Portanto, não detêm poder de representação no exterior, já que é um atributo exclusivo da União.

O que se vê é uma afronta à Carta Magna do Brasil e o desrespeito à Justiça brasileira, numa escolha consciente por parte desses municípios pela subordinação às jurisdições de outros países, como se ainda fôssemos colônia, quando cidadãos ingleses residentes no Brasil eram julgados por lei e juízes ingleses.

Mas por que buscar a judicialização em outros países quando as empresas estão comprometidas em custear as devidas reparações ambientais e indenizações aos atingidos pelo rompimento de uma barragem de rejeitos minerais em Mariana, Minas Gerais — caso que originou as ações judiciais aqui mencionadas —, sob o devido rigor da Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública brasileiros?

Pelo fato de que a banca inglesa se aproveita de terem as companhias representações comerciais ou sedes em outros países para “venderem” aos afetados a ideia de que podem obter indenizações mais rapidamente do que poderiam com ações no Judiciário brasileiro.

A ameaça criada por essas ações judiciais internacionais pode, em um primeiro momento, parecer distante da nossa realidade. Mas não nos deixemos enganar: a segurança jurídica é fator fundamental para as empresas decidirem sobre investimentos em tecnologia, em novas formas de produção mineral e em ampliação da sua produtividade e, com isso, gerarem empregos e renda.

A prosperar tal desrespeito ao nosso Judiciário, Constituição e soberania nacional, potencialmente serão alcançadas todas as atividades privadas em nosso país, pelo risco de serem igualmente chantageadas, desde que atuem no exterior.

Fazer a transição energética e buscar a implantação de uma economia de baixo carbono são objetivos essenciais em meio à emergência climática que atinge o mundo. Mas, para isso, é preciso expandir a produção e intensificar a utilização dos chamados “minerais estratégicos”, o que exige os necessários investimentos por parte da indústria.

Projeções do Banco Mundial apontam que a economia verde consumirá mais de três bilhões de toneladas desses minerais até 2050. O Brasil precisa estar preparado para aproveitar a janela de oportunidades, pois tem enorme potencial para se destacar na cadeia global de fornecimento dessas commodities.

É urgente que se garanta a segurança jurídica para o melhor desempenho dos negócios. São condições mínimas para o país atrair cada vez mais investimentos em mineração e alcançar o desenvolvimento necessário.

*artigo originalmente publicado na newsletter da Esfera Brasil