Bruno Burini

é sócio do BRZ Advogados, graduado, mestre e doutor pela USP, visiting scholar na Fordham University — Law School e na Univesità degli Studi di Milano e professor de Processo Civil na UnB (Universidade de Brasília). Pesquisador do IDP no Grupo de Pesquisa Direito Privado no Século 21.

Civil

Fraude à legítima com chancela do Judiciário: crítica à decisão do STJ no REsp 2.080.842/SP

A legítima dos herdeiros necessários constitui limitação legal à liberdade testamentária. Sua função transcende a esfera patrimonial individual, operando como mecanismo de proteção da solidariedade familiar e da justiça distributiva pós-morte. Freepik A proteção da legítima pode ser lida como desdobramento dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF) e da função […]

Administrativo

THC3: a breve existência de uma vendetta injustificável

Freepik Na década de 1990, os operadores portuários implementaram uma estratégia para aumentar suas receitas de pátio de maneira questionável. Eles introduziram a ideia de fracionamento da Capatazia/THC, alegando que, a partir da colocação de contêineres em uma pilha intermediária, haveria um “serviço prestado ao terminal retroportuário”, denominado SSE/THC2. Capatazia ou THC é um termo […]