Os jornais noticiaram o indiciamento de 37 pessoas em decorrência do que foi descoberto pela Polícia Federal no encerramento das investigações sobre o dia 8 de janeiro de 2023.
Em primeiro lugar, reitero o que tenho afirmado: é evidente que o assassinato de políticos eminentes e de membros do Poder Judiciário não engrandece a democracia; ao contrário, empobrece.
Nas democracias, as idas e vindas, de acordo com as correntes políticas, decorrem do debate. A única arma que se pode usar de forma consistente na democracia é a palavra. Por isso, rejeito qualquer forma de atentado violento contra pessoas que estejam exercendo, ou que venham a exercer, cargos públicos. Tal conduta não pode ser aceita por ninguém que ame a democracia neste país.
Contudo, sobre esse inquérito, quero fazer algumas considerações.
A primeira é a seguinte: tanto o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito quanto o de golpe de Estado só podem ser punidos quando houver emprego de violência ou de grave ameaça, de acordo, respectivamente, com os artigos 359-L e 359-M do Código Penal.
Mesmo que os atos de execução desses crimes tivessem sido iniciados — segundo a polícia, foram apenas imaginados e pensados, mas não houve a tentativa — e alguma tragédia tivesse acontecido, a meu ver, não haveria possibilidade nenhuma da nossa democracia desaparecer. Estou convencido desta afirmação, pela minha experiência como professor da Escola do Comando de Estado-Maior do Exército por 33 anos.
Compromisso com a Carta Magna
Pelo mesmo motivo, desde agosto até novembro de 2022, afirmei repetidamente que não haveria risco de golpe de Estado. Fiz essas declarações, inclusive, como presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, por meio de artigos publicados nesta ConJur e de manifestações no Congresso Nacional, sempre sustentando que a possibilidade de um golpe era inexistente. Disse, inclusive, que essa probabilidade era “zero multiplicado por zero, dividido por zero, somado a zero”.
Ives Gandra da Silva Martins
Ocorre que, sem o apoio das Forças Armadas, não há possibilidade de golpe de Estado. Mesmo admitindo — apenas por hipótese — que o presidente da República tenha cogitado tal ação, seria impossível concretizá-la sem esse apoio. Até agora, temos apenas notícias e trechos de diálogos divulgados pela imprensa, e os próprios advogados dos indiciados afirmaram que estão enfrentando enorme dificuldade para obter o teor da acusação.
Reafirmo: não havia possibilidade de o Alto Comando do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica aderirem a um rompimento da ordem. Baseio-me, na minha convivência com coronéis que estavam sendo preparados para o generalato, os quais demonstravam um compromisso inabalável com a Constituição.
Outro ponto importante é a definição de “tentativa” no contexto legal. Para que haja um atentado violento ou uma grave ameaça, é necessário que existam atos concretos que caracterizem a tentativa. Até o momento, não há evidências de tais atos. Fala-se, por exemplo, de uma pessoa que teria ido à casa do ministro Alexandre de Moraes. Tal situação, entretanto, poderia ter sido contida pelas forças de segurança que acompanham o ministro.
Se não houve início da execução, ou seja, se os atos necessários para caracterizar a tentativa não ocorreram, o crime inexiste, conforme determina o Código Penal (artigo 14, II). É fundamental que isso seja apurado com serenidade e o ministro Alexandre de Moraes, como figura central nesse caso, deve permitir que o Ministério Público e os demais ministros apreciem as acusações.
Além disso, a morte de figuras públicas, por mais trágica que seja, não implica automaticamente no rompimento de uma democracia. Um exemplo disso foi o assassinato do presidente Kennedy nos Estados Unidos, que não abalou as estruturas democráticas daquele país.
No momento em que as notícias sobre esses fatos assumem um tom de escândalo generalizado, é essencial que uma análise seja feita com cautela. Como já afirmei, rejeito completamente qualquer atentado contra a vida de autoridades, mas insisto que é necessário examinar se houve ou não atos concretos que configurem essa tentativa e a de extinção do Estado Democrático de Direito.
Como um antigo professor da Escola do Comando de Estado-Maior do Exército, até 2022, reafirmo que a esmagadora maioria dos generais jamais apoiaria um rompimento da ordem constitucional. É algo que trago à reflexão, sempre destacando que devemos buscar a verdade dos fatos com serenidade e profundidade, examinando todas as provas para, então, definir as consequências legais.
Como sempre, dotado de um conhecimento inigualável e de uma serenidade de pessoa dotada de vasto conhecimento e experiência jurídica, absorvemos com profundo respeito o texto trazido e, humildemente, me adiro a ele, como advogado militante há mais de 40 anos, filho e sobrinho de Desembargadores, deixando aqui o meu respeito e a minha total aquiescência a tese trazida por este grande portento do direito. Oxalá houvessem mais juristas de escol como o autor deste texto.
A simples proposta da minuta golpistas aos comandantes da FAB já configura tentativa e grave ameaça, pois, se os comandantes dessem o OK (o da Marinha deu o OK, faltou só os outros dois), o golpe seria consumado, visto que não haveria meios de impedi-lo. Fica a pergunta ao grande professor Ives Gandra, se os comandantes da FAB dessem o OK, quem impediria o golpe?
Agora em relação ao art. 142 da CF, me lembro do professor ter desafiado a alguém dar uma aplicação prática diferente à que o professor deu ao referido artigo. Caso o desafio continue de pé, se eu conseguir dar outra interpretação ao art. 142, o professor bancaria como recompensa o meu mestrado?
Contra fatos não há argumentos! O seu currículo não valida o seu negacionismo! A estupidez dos golpistas não ameniza a gravidade dos crimes praticados! Em suma, parafraseando o ministro Alexandre de Moraes, "Patético e medíocre!". Álvaro Paulino César Júnior, OAB/MG 123.168
Mestre Ives Gandra, o seu ilustre artigo nem seria necessário se realmente estivéssemos numa democracia. Na verdade, aqueles que fomentaram essa investigação esdrúxula (como tantas outras envolvendo política e ideologia desde 2019) têm unicamente o objetivo de desqualificar Bolsonaro e até prendê-lo como revanche à prisão do Lula. É um confronto entre esquerda e direita que contaminou as autoridades das instituições ditas democráticas e muitos juristas ao redor. E não vai adiantar nada porque a batalha ideológica que se instaurou no Brasil desde 2013 foi vencida pela ala da direita. Ainda que cheguem a prender Bolsonaro, acho que será até pior, ele tornar-se-á um ídolo sem a possibilidade de desgastar-se no exercício de cargo eletivo. A direita vai eleger o próximo Presidente da República, seja Bolsonaro ou outro. E mesmo as pessoas que insistem no tal fato de *o comandante da Marinha aderiu ao suposto plano de golpe*, na verdade, também querem ver Bolsonaro preso seja do jeito que for. A grande verdade disso tudo é o que o mestre esteve certo o tempo todo - as Forças Armadas não vão dar golpe no Brasil, isso ficou bem claro no episódio do 8 de janeiro. Agora, o golpe da ditadura da toga está aí para quem quiser ver e avança a cada dia. É disso que precisamos falar em todas as instâncias sociais desse País.
1) a tentativa de assassinato foi apenas um elemento da tentativa de golpe;
2) o que foi a tentativa de invasão do prédio da PF, a bomba no aeroporto de Brasília, o fechamento de rodovias, o 8 de janeiro, a derrubada de torres de energia senão já a execução?
3) uma viatura vindo de Goiânia pra Brasília pra participar do atentado ao AM, carta dos oficiais da ativa aos comandantes, carta dos comandantes em favor aos acampados em frente dos quartéis área militar tudo do relatório da PF não seria crime militar?
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