A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça. A resolução prevê o funcionamento dos tribunais de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. A Anamages alega que a medida fere o princípio constitucional da autonomia dos tribunais, da separação dos poderes e da eficiência.
Segundo a associação, o princípio do autogoverno dos tribunais está previsto no artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição. Os dispositivos determinam que compete privativamente aos tribunais “eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos (…) dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” e "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados”.
A Anamages alega que o princípio da separação dos poderes também foi violado “porque intimamente ligado à autonomia do Judiciário”, e da eficiência. “A atuação administrativa do Tribunal, que poderia adaptar o horário de funcionamento às necessidades locais, encontra-se engessado pela mencionada normatização”, diz a Anamages.
A Resolução também está sendo questionada no Supremo pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que entrou com a ADI 4.598. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADI 4.600
Senhor Presidente da ANAMAGES,
Acho certo essa associação defender os interesses de sua categoria.Aliás, está cumprindo o objetivo da entidade.Entretanto, a ANAMAGES vem pecando muito ao deixar juízes com as rédeas soltas demais. É aberrante a irreponsabilidade de muitos magistrados que sentam-se em cima de processos, com coisa julgada, propositadamente, ad infinitum.Um vez feito coisa julgada para o juízo opera-se a preclusão para a instância jurisdicional a quo.É preciso que se diga o óbvio.Tenho processo com mais de dois anos que fez res judicata e o magistrado continua serenamente sentado nele. Pode haver outro explicação senão SADISMO? Se desejar, posso dar nome aos bois! É uma pena que juízes estejam denegrindo sua imagem e perdendo o respeito diante da opinião pública.Venda de sentença,v.g., virou papo de botiquim. Por que tamanha permissividade, Senhor Presidente? Parte da sociedade já começa a ver juiz como inimigo da Justiça e do povo. Esta antipedagogia perpetrada pelos próprios juízes é estarrecedora para nossa gente! "Sem Justiça nada se salva", dizia Rui Barbosa. Pense sobre o assunto, Nobre Presidente.Levo-o para casa e jogue nos miolos numa noite fatídica de insônia. Para que fazer tanta desgraça se todos são iguais perante os cemitérios!...
Anamages questiona resolução do CNJ no Supremo
Senhor Presidente da ANAMAGES,
Acho certo essa associação defender os interesses de sua categoria.Aliás, está cumprindo o objetivo da entidade.Entretanto, a ANAMAGES vem pecando muito ao deixar juízes com as rédeas soltas demais. É aberrante a irreponsabilidade de muitos magistrados que se sentam em cima de processos, com coisa julgada, propositadamente, ad infinitum.Um vez feito coisa julgada para o juízo opera-se a preclusão para a instância jurisdicional a quo.É preciso que se diga o óbvio.Tenho processo com mais de dois anos que fez res judicata e o magistrado continua serenamente sentado nele. Pode haver outro explicação senão SADISMO? Se desejar, posso dar nome aos bois! É uma pena que juízes estejam denegrindo sua imagem e perdendo o respeito diante da opinião pública.Venda de sentença,v.g., virou papo de botiquim. Por que tamanha permissividade, Senhor Presidente? Parte da sociedade já começa a ver juiz como inimigo da Justiça e do povo. Esta antipedagogia perpetrada pelos próprios juízes é estarrecedora para nossa gente! "Sem Justiça nada se salva", dizia Rui Barbosa. Pense sobre o assunto, Nobre Presidente.Levo-o para casa e jogue nos miolos numa noite fatídica de insônia. Para que fazer tanta desgraça se todos são iguais perante os cemitérios!...Pedro Cassimiro.Brasília - Lago Sul.
Essa atitude da Anamages só serve de confissão do motivo da maior ineficiência do judiciário: a leniência, negligência e omissão para com o dever a cumprir.
Muitos discursos há a respeito do por que existem milhares de processos encalhados nos cartórios dos tribunais sem trâmite, se arrastando por anos e décadas. Claro está, que é porque os juizes,com as devidas excessões, trabalham pouco, e outros vão além, não trabalham nada.
Esse recurso do presidente da Anamages só serve para prejudicar a justiça e os cidadãos e cidadãs brasileiros.
Quem tem compromisso e conciência do dever a cumprir não questiona horário de trabalho, ainda mais quando esse horário está dentro do previsto legalmente.
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