Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

é pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, pós-doutorando pela USP, conselheiro estadual da OAB-SP e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP.

Busca e apreensão extrajudicial no marco civil das garantias: implicações ao consumidor

O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, sempre foi o principal instrumento normativo para a regulação da alienação fiduciária de bens móveis, especialmente veículos. A recente alteração promovida pelo Marco Civil das Garantias introduziu inovações relevantes, permitindo a busca e apreensão extrajudicial de bens objeto de alienação fiduciária. Tal modificação visa conferir […]

Dark patterns e a proteção do consumidor no ambiente digital

Os dark patterns (numa tradução libre, padrões obscuros, padrões enganosos) são estratégias de design manipulativo utilizadas em interfaces digitais para induzir os usuários a tomarem decisões contrárias aos seus interesses. Essas práticas exploram vulnerabilidades cognitivas e, frequentemente, resultam em ações involuntárias, como a assinatura de serviços não desejados, compras indevidas ou dificuldade de cancelamento de […]

Responsabilidade civil proativa

O Informativo 838 do Superior Tribunal de Justiça destacou o acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.147.374-SP, que abordou o tema da responsabilidade civil proativa à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O acórdão fixou a seguinte tese: “É passível a imputação das obrigações previstas no artigo 19, inciso II, da […]