Ricardo Murilo da Silva

A entrada em vigor, em 2026, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental marca um dos movimentos regulatórios mais relevantes das últimas décadas no Brasil. Após anos de debates no Congresso Nacional e forte pressão de diferentes setores da sociedade, a derrubada da maior parte dos vetos presidenciais reacendeu discussões sobre os limites entre a proteção […]

A validade dos atos administrativos sancionadores depende, entre outros requisitos, da garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição. No contexto do processo administrativo, a ausência de uma notificação válida configura um vício formal que compromete não apenas a legitimidade do ato, mas também sua […]

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 6.938/1981 (com alterações introduzidas pela Lei nº 10.165/2000) com o objetivo de garantir recursos para o exercício do poder de polícia do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) no controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e […]