Geovanna Nicolete

No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela comprometeu a própria noção de previsibilidade patrimonial. Foi nesse contexto que se instituiu a Lei nº 8.009/90, fruto de uma escolha legislativa consciente — assegurar […]

O Supremo Tribunal Federal está diante de uma importante oportunidade de redesenhar os contornos de responsabilidade do Ministério Público na atuação judicial em defesa do interesse público. Trata-se da possibilidade de o MP ser condenado a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas ações judiciais em que for vencido. Reprodução O Tema 1.382, com […]

O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar assuntos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. Dessa vez, no julgamento do Tema 1.128, o STJ definiu que é a data do ato ímprobo que deve ser considerada como o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora da multa civil prevista […]