Paulo Vitor Faria da Encarnação

Dificilmente se encontra, no cotidiano forense, medida executória que provoque reação tão imediata e visceral quanto a penhora de verbas de natureza salarial — fenômeno que, nesse cenário de massificação do endividamento, atinge parcela expressiva dos brasileiros, com frequência em situação de hipossuficiência econômica e desprovidos de representação técnica no momento em que o bloqueio […]

Quando se fala em algoritmos e inteligência artificial, a impressão comum é de que se está tratando de um fenômeno distante da vida concreta das pessoas. Todavia, nas grandes cidades — e São Paulo é o exemplo mais emblemático —, esses sistemas automatizados participam, silenciosamente, de decisões estruturantes para o cotidiano: aprovação ou recusa de […]

A decisão do Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no ARE 1.018.459, sob o rito da repercussão geral (Tema 935), talvez seja a mais importante virada de chave no financiamento das entidades sindicais desde a reforma trabalhista de 2017. Ao admitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive não […]

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 inauguram, no plano formal, uma nova etapa da tributação ambiental no Brasil. Pela primeira vez, a Constituição passa a vincular expressamente o sistema tributário à proteção do meio ambiente e institui um Imposto Seletivo incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao equilíbrio […]

A crescente expansão dos mecanismos de constrição financeira automática, especialmente aqueles operados pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), recoloca no centro do debate público a delicada tensão entre a efetividade da execução e a proteção da dignidade material do devedor. Reprodução/CNJ Nesse cenário, as decisões judiciais recentes — como o acórdão […]

A mais recente linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando uma leitura estritamente teleológica do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Em sucessivos julgamentos — entre os quais se destacam o REsp 2.090.733/TO (relatora: ministra Nancy Andrighi, DJe 27/10/2023), o AgInt no REsp 2.009.649/RO (relator: ministro Marco Aurélio […]

Reprodução/ PM-DF O Supremo Tribunal Federal fixou baliza clara: concursos para as carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) podem exigir altura mínima, mas apenas quando houver lei e desde que o parâmetro não ultrapasse o adotado pelo Exército (1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres). A decisão tem efeitos imediatos em […]

Com efeito, na tessitura complexa do ordenamento jurídico-tributário, as alterações nas alíquotas de tributos extrafiscais, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), revelam-se mais do que simples ajustes de arrecadação: constituem manifestações de política econômica e fiscal que afetam, de modo direto e profundo, a ordem econômica constitucional. Reprodução Ao se tratar do aumento do […]