Leonardo Zenkoo Matsumoto

A padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em janeiro de 2026 como parte da reforma tributária do consumo. Embora os novos campos relativos ao IBS e à CBS devam constar nas notas fiscais, inicialmente, sua ausência não impedirá a autorização dos documentos. A medida busca permitir uma fase […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal de uma cobrança tributária já lançada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), nem mesmo antes da sentença nos embargos à execução fiscal. A decisão, publicada em 22/10/2025, foi unânime e possui efeito vinculante, impondo-se […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), que trata da imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital com bens imóveis, mesmo em empresas com atividade preponderante imobiliária. O tema é especialmente relevante para empresas do setor imobiliário, holdings patrimoniais e empresários que utilizam imóveis como […]