Regulação da criação de conteúdo: segurança jurídica ou incerteza?

A sanção da Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, representa um marco relevante na tentativa de atribuir reconhecimento jurídico à atividade exercida por criadores de conteúdo no ambiente digital. Ao menos em termos legislativos, trata-se da primeira iniciativa federal voltada à regulamentação do exercício profissional de multimídia no Brasil, alcançando um universo amplo de agentes econômicos, como influenciadores digitais, criadores de conteúdo, streamers, podcasters, produtores de vídeo, profissionais de games e demais pessoas que exploram economicamente a produção e distribuição de conteúdo em plataformas digitais.

A nova legislação parte de uma constatação prática: a criação de conteúdo digital deixou há muito de ser mero hobby e passou a integrar, de forma estruturada, o mercado do entretenimento, da publicidade e da economia da atenção. Sob essa perspectiva, a lei dialoga diretamente com o direito do entretenimento, ao reconhecer que a atuação de criadores digitais produz efeitos econômicos concretos, gera relações contratuais complexas e exige padrões mínimos de transparência e responsabilização. Ainda assim, a sua incidência não se limita a esse ramo, alcançando de forma mais ampla a atuação profissional no ambiente digital.

Profissionalização x atuação com limites

Um dos méritos da norma está justamente em reconhecer a profissionalização de atividades antes tratadas de forma difusa pelo ordenamento. A criação, produção, edição, gestão e veiculação de conteúdo em múltiplos formatos digitais passam a receber tratamento jurídico mais definido, sobretudo quando desenvolvidas com habitualidade e finalidade econômica. Nesse cenário, monetização por plataformas, contratos publicitários, parcerias comerciais, comissões por vendas, permutas e patrocínios deixam de ser elementos periféricos e passam a funcionar como indicativos concretos de profissionalização da atividade.

Por outro lado, a lei também suscita dúvidas relevantes. Parte do debate público sustentou que a norma instauraria a censura ou impediria a atuação de criadores sem formação acadêmica, leitura que parece exagerada. A regulamentação não deve ser compreendida como limitação à liberdade de expressão ou à criatividade digital. Seu foco recai, antes, sobre a organização jurídica da atividade econômica desenvolvida por esses profissionais. Ainda assim, subsiste controvérsia sobre a extensão dos requisitos legais e sobre a própria definição do profissional de multimídia, especialmente diante da multiplicidade de funções agrupadas sob um mesmo rótulo normativo.

Esse ponto é sensível porque a lei parece colocar no mesmo campo figuras bastante distintas, como o influenciador, o editor, o gestor de conteúdo, o produtor audiovisual e o profissional de suporte técnico em mídias digitais. Embora todos possam participar, em alguma medida, do ciclo de criação e circulação de conteúdo, trata-se de atividades materialmente diferentes, com riscos, responsabilidades e regimes jurídicos próprios. Em vez de oferecer uma diferenciação mais precisa, a norma adota um conceito abrangente, o que pode gerar incertezas interpretativas e dificuldades práticas de enquadramento.

Transparência em caso de monetização

No plano concreto, o impacto mais visível da nova disciplina está nas atividades remuneradas. Sempre que houver exploração econômica do conteúdo, o profissional passa a assumir deveres jurídicos mais claros, entre eles a necessidade de identificar adequadamente conteúdos publicitários ou patrocinados, evitando que sejam apresentados ao público como manifestações espontâneas. A transparência, nesse contexto, deixa de ser apenas recomendação ética ou exigência de autorregulação setorial e passa a integrar, de forma mais nítida, o campo das obrigações legais.

Além disso, a lei reforça a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil sobre a atuação profissional de criadores de conteúdo. Com isso, publicidade enganosa, omissão de informação relevante, indução do público a erro e violações a direitos de terceiros passam a ser avaliadas com maior rigor quando o conteúdo for produzido e veiculado de maneira profissional. A alegação de desconhecimento técnico ou de ausência de intenção, por si só, não tende a afastar a responsabilização quando houver dano decorrente da atividade econômica exercida.

Os efeitos são particularmente relevantes no mercado de games e streaming, em que a profissionalização já é evidente há anos. Streamers, criadores de conteúdo gamer e participantes de ativações de marca passam a atuar em um ambiente normativo mais exigente, especialmente quanto à formalização de contratos, cessão de direitos de imagem, uso de marcas, publicidade em transmissões ao vivo e definição de responsabilidades entre criadores, plataformas e patrocinadores. Nesse cenário, acordos informais, ajustes verbais e parcerias mal documentadas tornam-se fonte ainda mais evidente de risco jurídico.

Risco de exercício irregular de atividade

Outra crítica importante diz respeito aos limites materiais da atuação do profissional multimídia. Ao admitir atividades relacionadas à coleta, interpretação, organização e difusão de informações, a lei toca em zonas de fronteira com profissões reguladas, como medicina, mercado de capitais e outras atividades sujeitas a órgãos supervisores específicos. Surge, então, a dificuldade prática de definir quando o conteúdo permanece meramente informativo e quando passa a configurar exercício irregular de atividade privativa de outra categoria profissional. Sem parâmetros mais objetivos, essa delimitação tende a ser deslocada para a atuação futura de reguladores setoriais.

Em síntese, a Lei nº 15.325/2026 representa avanço importante ao reconhecer juridicamente uma atividade econômica já consolidada no mercado digital. Contudo, sua relevância não elimina seus pontos de tensão. Ao mesmo tempo em que oferece identidade normativa e amplia a segurança jurídica em matéria contratual, publicitária e de responsabilidade civil, a lei também deixa lacunas sobre o enquadramento de diferentes agentes do ecossistema digital e sobre os limites de sua atuação diante de profissões regulamentadas. O resultado é um marco legal promissor, mas ainda insuficiente em vários aspectos, cuja efetividade dependerá da interpretação jurídica e da atuação complementar dos reguladores.