A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) se disse estarrecida com as disputas internas do Judiciário, em decorrência da investigação engendrada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em nota divulgada nesta quarta-feira (28/12), a entidade, no entanto, se mostrou ponderada ao analisar a questão.
Escreve que, apesar do debate acalorado entre diferentes alas da Justiça, a questão deve ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, não se pode deixar levar pelos comentários feitos em público. "Todavia, não se pode apequenar esse relevantíssimo debate, desviando, assim, o curso de sua efetiva solução. Questões específicas devem ser resolvidas por meio de instrumentos que são oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico, e não por intermédio de declarações à imprensa", diz o comunicado.
O texto da Aasp se refere às recentes trocas de farpas entre as principais entidades de representação de juízes e a Corregedoria do CNJ. Em Mandado de Segurança, a Associação os Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) alegam que a Corregedoria determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de 217 mil juízes e servidores de todo o Brasil em busca de irregularidades nas respectivas contas. A manobra, dizem, não poderia ter sido feita pelo CNJ, mas pela Polícia Federal, mediante ordem judicial.
A Corregedoria, no entanto, nega a devassa. Afirma que está averiguando irregularidades no pagamento irregular de verbas atrasadas a juízes e servidores em 22 tribunais. Isso abrangeria cerca de 3,5 mil pessoas, e não 217 mil, como dizem as entidades. Na dúvida, o Supremo Tribunal Federal decidiu conceder a liminar no Mandado de Segurança e suspender as apurações até que sejam prestadas mais informações. A suposta devassa só poderá continuar depois que o pleno do STF decidir sobre o caso.
E é justamente isso que prega a nota da Aasp: que a sociedade não se deixe levar pelas críticas, denúncias e acusações feitas por meio da imprensa e aguarde que a corte adequada se debruce sobre ocaso. "Vamos ao julgamento da questão no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, certamente, com sua composição já completa, terá sapiência e ponderação suficientes para definir a melhor e a mais adequada solução para essa preocupante contenda."
Leia abaixo a íntegra da nota da Aasp:
Nota Pública: STF E CNJ – necessária reflexão
A advocacia vem presenciando, estarrecida, a divulgação de artigos e declarações de ministros de tribunais superiores, desembargadores de tribunais estaduais, autoridades, agentes públicos a respeito de instituições do Poder Judiciário de nosso país contendo acusações, afirmações tendenciosas, reações desproporcionais.
É hora de reflexão.
O Supremo Tribunal Federal, às vésperas de completar 122 anos, é uma instituição que atravessou inúmeras crises de nosso país (regimes ditatoriais, interferências de outros poderes da República, cassação de ministros, tentativas de desacreditação, etc.), mas sempre se manteve hígido e verdadeiramente representativo da proteção de nosso sistema jurídico-constitucional.
São personalidades do quilate dos ministros Pedro Lessa, Evandro Lins e Silva, Orozimbo Nonato da Silva, Aliomar Baleeiro e Vitor Nunes Leal, dentre inúmeros outros, que garantiram a autoridade moral e o prestígio de que sempre desfrutou a Corte Suprema de nossa República.
Para o aperfeiçoamento de nossas instituições, criou-se o Conselho Nacional de Justiça (Emenda nº 45, de 2004), buscando dar respostas aos cidadãos, jurisdicionados, que não mais suportavam presenciar a demora do Estado na resolução de problemas estruturais do Poder Judiciário (lentidão dos processos, gestão deficiente de recursos e de despesas, falta de transparência, desmandos de alguns magistrados).
Agora, discutem-se os limites da competência da novel instituição, e sobre isso versa o conflito referido. São diversas as interpretações possíveis. Todas devem ser debatidas com liberdade e com independência; a solução final dessa controvérsia haverá de caber ao Supremo Tribunal Federal.
Todavia, não se pode apequenar esse relevantíssimo debate, desviando, assim, o curso de sua efetiva solução. Questões específicas devem ser resolvidas por meio de instrumentos que são oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico, e não por intermédio de declarações à imprensa, com acusações, insinuações, que somente vêm desprestigiar as instituições estabelecidas. Preserve-se sempre o debate público, sempre benéfico; mas conserve-se também o respeito a essas instituições. O apelo é dirigido a ambos os lados dessa disputa.
Vamos ao julgamento da questão no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, certamente, com sua composição já completa, terá sapiência e ponderação suficientes para definir a melhor e a mais adequada solução para essa preocupante contenda.
Associação dos Advogados de São Paulo
Na condição de associado da AASP, concordo integralmente com o teor da manifestação. Essa divisão "visceral" do Poder Judiciário, não levará a nada, a não ser mais desgaste perante o cidadão, contribuinte e jurisdicionado. Os que rejeitam ser - legalmente - investigados pela Corregedoria do CNJ, causam a impressão que devem alguma coisa! Ademais, não se permite olvidar que os julgadores NÃO são eleitos pelo povo. Em que pese a flagrante mixórdia do constituinte de 1988, conquanto a própria legitimidade do Poder Judiciário se assevera muito relativizada, em comparação com os demais Poderes legalmente constituídos pelo voto do cidadão! ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA!!! E UM FELIZ 2012 PARA TODOS OS LEITORES DO CONJUR E ASSOCIADOS DA AASP!
Utilizando-se da expressão do Sr. Advogado Paulo Jorge Andrade Trinchão, NÃO há magistrado que rejeite ser investigado - legalmente - pela Corregedoria do CNJ.
O ponto central da discussão é só esse: a investigação seguiu o que diz o ordenamento jurídico? Estão sendo dadas, aos magistrados, as garantias que todos os cidadãos têm, dentre as quais a de que sigilo fiscal só pode ser quebrado por ordem judicial ou de CPI?
Relembro que o CNJ, aí incluída a sua Corregedoria, é órgão ADMINISTRATIVO, não judicial.
O Ministro Ricardo Lewandowski recebeu uma polpuda verba a título de “auxílio moradia” quando membro do Tribunal de Justiça de São Paulo, ocorrendo o mesmo com o Ministro Cezar Peluso. Quem concedeu a Liminar suspendendo as investigações pelo CNJ foi o Ministro Lewandowski sendo apoiado pelo Ministro Peluso. Entendo que o Ministro Lewandowski, nestas condições, tendo sido beneficiário desta verba, que foi declarada, salvo engano, legal, pelo próprio Supremo Tribunal Federal deveria dar-se por suspeito, na Liminar, e não concedê-la. E o Ministro Peluso, no que apoiou a concessão da Liminar, e tendo sido beneficiário, também, tornou, parece, suspeita decisão concedida. Certo, também, que a imprensa informou que a Ministra Eliana Calmon do Conselho Nacional de Justiça também foi beneficiada com idêntica verba, mas foi ela que pretendeu abrir as investigações. Assim sendo, num julgamento pelo pleno do Supremo, já temos dois votos a favor da não investigação, o que torna, salvo melhor juízo, viciado o resultado. Realmente temos um impasse, pois, se o Supremo é o órgão institucional que deve resolver o mesmo, sua decisão, de princípio, já é suspeita, por que os que farão o julgamento do tema são diretamente interessados no resultado. Ao final, mesmo assim, este debate serviu para demonstrar à nação que o Judiciário, mais do nunca, agora, deve ter um controle externo, visando não acontecer o que aconteceu com o legislativo, cuja corrupção atingiu níveis alarmantes e incontroláveis, sem que seus membros sejam importunados, quanto mais responderem pelas ilegalidades. A impressão que fica, então, para nós brasileiros, é que o Executivo é corrupto, pois não é fiscalizado, tendo em vista ser o legislativo corrupto.
E agora o Judiciário, com a liberação destas verbas, que são ofensivas a cada brasileiro, se torna suspeito, por estar legislando em causa própria, na qual seus membros, no caso do Supremo, são diretamente beneficiados. E trata-se da maior corte de Justiça, integrante do Judiciário.
Por uma dessas coisas estranhas, já disse isso aqui, cairam-me às mãos de quinze anos para cá, processos em que os tais "bandidos de toga", tidos em seus tribunais como "cidadãos acima de quaisquer suspeita" são, já não por coincidência, membros ativísimos de suas respectivas associações de magistrados. Agora, com essa grita desses órgãos contra a heróica ministra Eliana Calmon, é bizarro assistir de camarote os tais bandidos que, pela primeira vez, estão com o pavor de verem os seus malfeitos expostos e põem seus órgãos de classe para evitar o inevitável. Debalde o esperneio porque a devassa virá de uma forma ou de outra. Mais uma vez ressalvo que a instituição não está ameaçada. Poderá vir a ser ameaçada se essa imunidade retrógrada for consagrada pelo STF, o que não é de se acreditar, até o momento. Por enquanto tanto o ministro Peluso, quanto o ministro Lewandowski estão apenas tomando uma posição conservadora de que não podem se deixar levar pelas paixões à sombra do natal de ano novo. Uma espécie de trégua de Natal que se promove até durante as grandes guerras. Para usar uma comparação, o que engorda, não é o que se come entre o Natal e o Ano Novo. É o que se come entre o Ano Novo e o Natal. Por enquanto, Glória a Deus nas Alturas e Paz na Terra aos Homens de Boa Vontade
Há que se abrir a caixa de Pandora do Judiciário brasileiro, a fim de que a esperança de se ver um Judiciário sério e sem bandidos de toca se torne realidade.
Fala sério! As instituições de uma forma geral têm que parar com essa hipocrisia. O povo sabe que existem bom juízes no Judiciário, mas sabem também que existem verdadeiros "bandidos de toga". E são justamente esses bandidos que além de assaltarem os cofres públicos são também os primeiros a revindicarem benefícios na carreira. Portanto para o Judiciário manter íntegra a sua dignidade, manter íntegro o Estado Democrático de Direito e merecer o repeito do povo, é dever, é obrigação irrenunciável e indelével enfrentar esse grave problema.
O STF sobre a questão, com todo respeito que merece, sinalizou até agora deixando transparecer um certo corporativismo. Talvez seja a hora de instituição como a AASP e a OAB cobrarem um posicionamento firme do STF e apoiar fortemente a ministra Eliana Camon.
Ou será que querem fazer acreditar que todo juiz é uma "madre Tereza de Calcutá" recebendo mensal cerca de R$ 25.000,00 dos cofres públicos, num país em que o salário mínimo é de R$ 545,00 e que é tolerável para alguns a prática de ilícito.
Ao invés de estarrecer-se, tanto a AASP quanto a OAB e toda a sociedade civil deve é dar TOTAL APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON, a fim de que leve para a frente a busca da chave para abrir a caixa-preta, essa vergonha da magistratura e seu corporativismo.
Não sei porque esses pontos divergentes (não briga) vem causando espécie em tanta gente. Sempre foi assim, só que em quatro paredes, enquanto que em público pareciam congregados marianos. Se há "bandidos da toga", impossível seus pares idôneos desconhecerem, e o pior, quedarem-se inertes. A campanha pela moralidade na magistratura deve (e só dará resultado)contar com o start dos próprios magistrados, denunciando aqueles que ostetam a nódoa que está denegrindo a categoria. Espírito de corpo é uma forma configuradora do tipo de quadrilha ou bando, agregada às ações dos "bandidos da toga". A sociedade, em todos os seguimentos, deve oferecer repúdio, com ação efetiva, e não ficar paparicando, homenageando com medalhas, diplomas e outros mimos autoridades "manjadas", cujo lugar é o ostracismo, aguardando a aposentadoria para ingressar no "nada" no mundo jurídico. Homenagear "bandido da toga" pode consistir em apologia do crime ou criminoso. Formação de lista negra já!
Todos os comentários aqui expostos, em variados níveis de acidez, expressaram suas inconformidades com o imbróglio CNJ x associações de magistrados, reverberaram (fundadamente, saliente-se) em tons elevados de irritação, revoltaram-se enfim. Não se tenha qualquer dúvida de que a situação hodierna (e, por que não, também a histórica) dão muito mais do que o necessário suporte para essas expressões exclamativas.
Nada obstante, se está a julgar apenas a micrométrica "ponta do iceberg", esquecendo-se da gigantesca dimensão do nosso problema social. E digo social, porque é da sociedade que emergem serventuários da Justiça em todos os níveis, políticos em todos os patamares, profissionais liberais em sentido lato etc.
Essa questão transcende a birra alimentada pelas altas instâncias do Judiciário, para alcançar desde o "barnabé" menos categorizado de qualquer insignificante município, até o Presidente da República e seus pares presidentes dos poderes montesquianos.
A putrefação está entranhada nas pomposas paredes desses poderes, sedimentada que foi através de meio milênio, o que torna inócua esta discussão, posto que, como de usos e costumes, em nada repercutirá. Nosso mal é de raiz e apenas um verdadeiro "passar a limpo" (utópico) de toda nossa sociedade e correspondentes sistemas é que poderia (remotamente) sinalizar com mudanças verdadeiramente efetivas.
Quem está acostumado a esse imensurável volume de benesses nunca "largará o osso", que passa de boca em boca entre um seleto grupelho de apaniguados históricos - bem ao estilo das famigeradas capitanias hereditárias.
Ou se reforma, substancialmente, a educação brasileira (demandando algumas gerações), ou tudo seguirá como dantes no quartel de Abrantes. Gostemos ou não.
É, no mínimo, curioso que advogados, presumidamente profundos conhecedores do Direito, usem o argumento de que Ministros do STF estariam decidindo de certo modo para não serem investigados pelo CNJ.
Assim é porque o próprio CNJ já decidiu que não tem competência (atribuição) para investigar Ministros do STF.
Ou seja, até o CNJ entende que não pode investigar ao STF. Logo, decidam o que decidirem os Ministros do STF, eles não serão atingidos por ato investigatório algum do CNJ.
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