Andressa Mendes de Souza

é advogada da área de Direito Tributário, graduada e mestre em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e em Prática Processual Civil pela Escola Mineira de Direito.

Tributário

Pedido de declaração do direito à compensação em mandado de segurança: entre a segurança jurídica e os limites do controle judicial

O debate em torno da utilização do mandado de segurança como via adequada para a declaração do direito à compensação tributária revela um ponto de tensão constante entre a efetividade da tutela jurisdicional e os limites processuais impostos à cognição do juiz. Trata-se de um tema recorrente na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente porque envolve […]

Tributário

Entre a forma e o conteúdo: os efeitos da Súmula 231 do Carf sobre os créditos de PIS/Cofins

O regime não cumulativo do PIS e da Cofins, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite que as empresas abatam, do valor devido dessas contribuições, créditos calculados sobre determinados custos, despesas e encargos relacionados à sua atividade. De forma simples, esse mecanismo busca assegurar que a tributação incida apenas sobre o valor que a […]