Edilson Moreira Bueno

é advogado, graduado em Direito pela Pontíficia Universidade Católica de Campinas, pós-graduado em Direito do Trabalho pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais, cursando MBA e Compliance e ESG na Universidade de São Paulo, membro efetivo regional da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP e da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo (Comtrae-SP).

O fim da solidariedade securitária e o paradoxo do novo chamamento ao processo

Com o advento da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, foram promovidas profundas alterações na dinâmica processual das ações de responsabilidade civil dos seguros. Dentre as inovações, uma em particular chama a atenção pela colisão frontal com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a vedação expressa à solidariedade da seguradora […]