Paulo R. Murta Bueno

é advogado com atuação especializada em Direito Público, licitações, servidores públicos e consultoria para empresas que contratam com o poder público, com especializações em Direito Administrativo (Universidade de Lisboa) e Direito Tributário (Damásio/Ibmec), assessor jurídico e parecerista na Prefeitura de Pouso Alegre (MG).

Aditivos de acréscimo e supressão na prorrogação dos contratos continuados

A promulgação da Lei nº 14.133/21 consolidou o planejamento como o “pilar de sustentação” das contratações públicas brasileiras. O citado requisitos imposto pelo legislador aos administradores públicos é de extrema preocupação àqueles que estão em cargos de fiscalização, como é o caso dos tribunais de contas estaduais e da União que além das suas decisões […]