Carlos Eduardo Alves da Silva

Fim da ‘carona fácil’: TCE-SP disciplina adesão a atas de registro de preços

O Sistema de Registro de Preços (SRP) consolidou-se, sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, como um dos instrumentos mais utilizados pela administração pública para viabilizar contratações recorrentes com ganho de escala e agilidade. Justamente por essa centralidade, tornou-se também um dos pontos de maior atenção dos órgãos de controle, em especial no que se […]

Cinco anos da nova Lei de Licitações: o que revela a jurisprudência recente do TCE-SP

Completando cinco anos de edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a chamada nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) revogou a Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002 ao final de 2023, passando a ser o único regime das contratações públicas brasileiras. TCE-SP A Lei 14.133/2021 impôs à Administração Pública uma […]