Carlos Eduardo Alves da Silva

é advogado, administrador e atual presidente da Comissão de Direito Público e Administrativo da OAB/SCS, especialista em Direito Público, em Direito Administrativo e Administração Pública, com MBA em Relações Governamentais.

Cinco anos da nova Lei de Licitações: o que revela a jurisprudência recente do TCE-SP

Completando cinco anos de edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a chamada nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) revogou a Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002 ao final de 2023, passando a ser o único regime das contratações públicas brasileiras. TCE-SP A Lei 14.133/2021 impôs à Administração Pública uma […]