João Ricardo Lutterbach

é advogado no escritório Schmidt, Lourenço & Kingston (SLK), mestrando em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), graduado em Direito pela Fundação Getulio Vargas (FGV Rio), com intercâmbio na University of Illionois (Urbana-Champaign).

Administrativo

Quem tem medo do Estado regulador?

Quando a Suprema Corte americana derrubou, em 2024, a chamada deferência Chevron, pilar de quatro décadas de obediência judicial às agências reguladoras, reacendeu um debate que nunca saiu de cena: qual o papel legítimo do chamado Estado regulador? Essa decisão em Loper Bright Enterprises v. Raimondo [1] foi celebrada por conservadores como a retomada do […]