A intensificação recente da cooperação aduaneira entre Brasil e Estados Unidos não representa apenas um avanço de política pública, mas um claro sinal institucional. Ao aprofundarem mecanismos de intercâmbio de informações, gestão de riscos e proteção da cadeia logística, as administrações aduaneiras reforçam não só o combate a ilícitos, mas a própria arquitetura de confiança que sustenta o comércio internacional contemporâneo.
A Portaria RFB nº 663, de 16 de março de 2026, insere-se nesse contexto. Ao instituir projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas entre a Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection, no âmbito do Container Security Initiative, o Brasil avança em direção a uma aduana mais integrada, orientada por dados e baseada em inteligência. O ato explicita objetivos como fortalecimento da cooperação internacional, aprimoramento do intercâmbio de informações e elevação da segurança e integridade da cadeia logística.
Esse movimento dialoga com a trajetória construída a partir do Acordo de Reconhecimento Mútuo entre Brasil e Estados Unidos, firmado em 16 de setembro de 2022, que reconheceu a compatibilidade entre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) e o C-Tpat norte-americano. Como resultado, empresas brasileiras certificadas como OEA-Segurança passaram a ser tratadas como de menor risco, com redução de inspeções e priorização em eventuais verificações.
Nesse cenário, a segurança aduaneira deixa de se limitar ao controle físico de cargas e passa a gravitar em torno de inteligência, previsibilidade, interoperabilidade e segmentação por níveis de risco e confiança. O comércio exterior brasileiro ingressa, assim, em um ciclo marcado pela centralidade da conformidade e pela valorização da confiança institucional.
É nesse ambiente que se evidencia o papel do despachante aduaneiro. Mais do que executor de rotinas, esse profissional atua na tradução normativa, na qualificação das informações e na garantia da correta aplicação da legislação, contribuindo diretamente para a segurança jurídica das operações. A conformidade, nesse contexto, deixa de ser mera exigência normativa e se consolida como ativo estratégico.
Essa função, contudo, vai além da execução técnica. O despachante aduaneiro assume posição de protagonista como agente de compliance, com atuação que exige domínio do regulamento aduaneiro, do direito tributário, da contabilidade aplicada, dos regimes sancionatórios e da gestão de riscos. Trata-se de uma transição clara: do modelo operacional para o modelo consultivo.
Essa distinção não é retórica
Ela separa o profissional limitado à execução daquele que compreende o sistema em sua integralidade e atua na qualificação da operação desde sua origem. Nesse novo paradigma, o despachante não apenas cumpre procedimentos, mas agrega inteligência, antecipa riscos e orienta decisões estratégicas, deslocando sua atuação de uma lógica transacional para uma lógica de geração de valor.
Essa evolução aproxima o despachante aduaneiro de uma atividade consultiva estruturada. Ao antecipar inconsistências e mitigar riscos antes mesmo do registro da declaração, contribui diretamente para a previsibilidade e segurança da cadeia logística. A conformidade deixa, assim, de ser custo para se tornar serviço especializado.
É precisamente nesse ponto que se revela a inconsistência de sua exclusão do Programa OEA. Enquanto o programa busca certificar operadores de alta conformidade, permanece alheio ao profissional que, na prática, estrutura e sustenta essa conformidade no cotidiano do comércio exterior.
Essa crítica não é nova. Já se sustentava que a exclusão do despachante aduaneiro do OEA gerava descompasso entre a lógica da aduana moderna e a função técnico-institucional exercida por esse profissional. Hoje, com o aprofundamento da cooperação internacional, o problema se amplia: a confiança regulatória passa a exigir não apenas coerência interna, mas compatibilidade com programas parceiros.
A reformulação do Programa OEA pela Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026 representou avanço relevante ao consolidar modalidades, reorganizar benefícios e reforçar a gestão de riscos. Ainda assim, manteve o despachante aduaneiro fora do rol de elegíveis, apesar de preservar a possibilidade de ampliação futura.
Permanece, portanto, um paradoxo estrutural: como sustentar uma cadeia de confiança que exclui o agente responsável pela materialização do despacho aduaneiro? Sua ausência no principal programa de conformidade do país não é mera lacuna, mas dissonância regulatória.
A inconsistência torna-se evidente à luz da própria operação do comércio exterior, que não prescinde da atuação do despachante. Sua função é estrutural, não acessória. Ele participa da formação documental, da qualificação das informações e da interlocução com a administração aduaneira. Em um modelo baseado em histórico e reputação, esse papel ganha ainda mais relevância.
Ignorar essa realidade fragiliza a coerência da arquitetura de confiança. A experiência internacional reforça esse diagnóstico. No sistema norte-americano, o C-Tpat admite a participação de customs brokers como integrantes da cadeia de confiança, evidenciando o reconhecimento do papel desses profissionais na segurança logística.
Não se trata de transposição automática de modelos estrangeiros, mas de coerência institucional. Ao aprofundar sua integração internacional, o Brasil passa a operar em ambiente que exige alinhamento entre seus mecanismos internos e a lógica dos programas parceiros.
Esse alinhamento pode ser construído de forma gradual. Uma alternativa plausível seria o desenvolvimento de programa de conformidade específico para despachantes aduaneiros, ajustado às particularidades da atividade e à centralidade da qualidade da informação no ambiente regulatório atual. A própria administração já sinalizou, em momentos anteriores, essa possibilidade.
O contexto de 2026 reforça essa viabilidade. A Portaria Conjunta Coana/Comac nº 186/2026 criou fluxo coordenado entre o OEA e o Programa Confia, demonstrando a capacidade da Receita Federal de integrar regimes de confiança. A tecnologia normativa, portanto, já existe. Resta avaliar sua extensão ao universo dos despachantes.
Paralelamente, ganha relevância a agenda de criação de um conselho profissional. Longe de uma lógica corporativa, trata-se de instrumento de governança, capaz de fortalecer padrões éticos, qualificação técnica e responsabilização. Em conjunto com um programa de conformidade específico, poderia estabelecer linguagem comum entre profissão e administração aduaneira.
Essas agendas são complementares. A experiência recente de diálogo institucional entre setor privado e Receita demonstra que soluções construídas de forma cooperativa tendem a ser mais eficazes e aderentes à realidade operacional.
Esse é o ponto central: a aduana brasileira alcançou elevado grau de sofisticação institucional, exigindo instrumentos igualmente sofisticados para todos os atores relevantes. Se já coordena OEA, Confia, Portal Único, Duimp e cooperação internacional, mostra-se madura para repensar o papel do despachante na arquitetura de confiança.
A cooperação com os Estados Unidos, nesse sentido, funciona como espelho institucional. Evidencia avanços, mas também aponta ajustes necessários. Entre eles, a integração do despachante aduaneiro aos mecanismos formais de confiança.
À medida que o comércio exterior se organiza sob a lógica da conformidade e da gestão de riscos, o despachante deixa de ser operador procedimental e se afirma como vetor de segurança jurídica e previsibilidade. Reconhecer isso fortalece, e não enfraquece, a autoridade aduaneira, ao ampliar o universo de agentes comprometidos com padrões elevados de integridade.
A inclusão do despachante nos mecanismos de confiança não é concessão, mas alinhamento do desenho normativo à realidade operacional. Ignorá-la perpetua uma assimetria entre quem sustenta a conformidade e quem é formalmente reconhecido por ela.
Nesse contexto, a próxima fronteira da maturidade regulatória brasileira parece evidente: construir, em ambiente de diálogo institucional, um modelo que integre o despachante aduaneiro à arquitetura de confiança, seja pela evolução do OEA, pela criação de programa próprio ou pelo avanço da governança profissional.
A questão, portanto, é inevitável: se o despachante se consolidou como epicentro da conformidade na prática, qual a lógica de sua exclusão do principal programa de conformidade do país?
Mantê-lo à margem não é apenas contradição, é desperdício de um ativo estratégico. Sua inclusão representa o reconhecimento de uma realidade já imposta pela complexidade do sistema e pelo próprio mercado.
Reconhecer o despachante aduaneiro como vetor de segurança jurídica e previsibilidade é medida que reforça, e não reduz, a eficácia da administração aduaneira, ao expandir a base institucional da confiança que sustenta o comércio exterior contemporâneo.
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Referências bibliográficas
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