Daniel dos Santos Rodrigues

é promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás, doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, ex-international visiting graduate student na Faculdade de Direito da Universidade de Toronto (Canadá) e ex-membro auxiliar do CNMP.

Prestação pecuniária: de quem deve ser o protagonismo na gestão dessa verba?

O debate nacional em torno da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, trouxe à tona uma ferida exposta do federalismo brasileiro: a crônica ausência de planejamento, financiamento efetivo e coordenação entre os entes federativos e instituições. Enquanto o governo federal busca centralizar diretrizes para remediar o caos da fragmentação […]