CNJ decide que Justiça pode exigir CEP do requerente em petição inicial

Então, se for assim, antes de atuar na demanda o juiz deve também fornecer seu CEP à parte, por dever de lealdade. Assim, se ele atuar com dolo ou culpa, a parte saberá indicar precisamente seu endereço em ação de ressarcimento.

...ler as piadas do Dr. Pintar!

A rigor, a decisão estaria correta, não fosse a existência de inúmeros cidadãos que residem em fazendas e outras propriedades rurais, locais longínquos, de difícil acesso e desprovidos de código de endereçamento postal.
Aliás, em muitos destes locais sequer é feita a entrega postal.

Nos poucos casos em que o cidadão não resida em localidade que disponha de CEP, é o caso de informá-lo nos autos, abrandando-se a exigência que, no mais das vezes, é razoável e necessária.
E o CNJ, ao invés de cuidar dos problemas reais do Poder Judiciário, fica aí tratando da perfumaria.

Acertadíssima a decisão no plano administrativo (que é o da atuação do CNJ). Ainda que, efetivamente, não conste do art. 282 a exigência de informação do CEP na inicial, não se pode ignorar a existência do dever de colaboração das partes para com o Estado-Juiz. Parece-me óbvio que a todos de boa-fé interessa um desenvolvimento do processo sem diligências inúteis e tentativas de comunicação processual infrutíferas. Eu, de experiência própria, deparei-me, só no último semestre, com 4 processos em que se se discutiu (de forma bem consistente)a nulidade/inexistência de citação em razão de endereços informados deficientemente. Não há necessidade de se alongar para se chegar a conclusão o grave prejuízo que isso pode trazer a razoável duração do processo (e muitas vezes isso implica grave prejuízo monetário mesmo). Mas é claro que, na literalidade da lei, pode se discutir tal exigência.

Acertadíssima a decisão no plano administrativo (que é o da atuação do CNJ). Ainda que, efetivamente, não conste do art. 282 a exigência de informação do CEP na inicial, não se pode ignorar a existência do dever de colaboração das partes para com o Estado-Juiz. Parece-me óbvio que a todos de boa-fé interessa um desenvolvimento do processo sem diligências inúteis e tentativas de comunicação processual infrutíferas. Eu, de experiência própria, deparei-me, só no último semestre, com 4 processos em que se se discutiu (de forma bem consistente)a nulidade/inexistência de citação em razão de endereços informados deficientemente. Não há necessidade de se alongar para se chegar a conclusão o grave prejuízo que isso pode trazer a razoável duração do processo (e muitas vezes isso implica grave prejuízo monetário mesmo). Mas é claro que, na literalidade da lei, pode se discutir tal exigência.

Correta a decisão do CNJ, afinal uma sociedade quer uma Justiça eficiente não pode recriminar ou repudiar a exigencia do cep na petição. De minha parte e de minha família não vislumbramos qualquer problema. Demais disso, cabe ao Congresso Nacional apresentar projeto de lei sobre esse requisito no sentido de que passe a constar do CPC.

O princípio da lealdade/boa-fé processual está consagrado em nosso sistema, disso resultando a possibildiade de se exigir a inserção de CEP, CPF e outros dados indispensáveis ao exercício processual. Sem dúvidas, para situações normais, a decisão do CNJ agrada.
O que me preocupa são os casos excepcionais. Há hipóteses em que o CEP não será fácil de ser localizado. Há situações em que o autor não identificou o CPF da parte adversa. Essas hipóteses são justificáveis. Existem demandas em que não há réu certo (como ações possessórias e até mesmo ações de usucapião) ou, quando há réu ou interessado certo, a própria lei exige a citação por edital (vários procedimentos especiais de jurisdição voluntária são assim, só para concretizar: coisas vagas, herança jacente, curadoria dos bens dos ausentes, etc).
Além disso tudo, existem localidades que, simplesmente, não há CEP. Seria correto negar a prestação jurisdicional á parte, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, por esse simples "detalhe"? Parece-me que não.
Eu não li o "Provimento Conjunto" da Justiça Estadual do Pará, mas creio que não se ressalvou hipóteses excepcionais. Isso pode implicar a "padronização" procedimental, "ordinarização" de procedimentos por magistrados despreocupados com a boa prestação jurisdicional, que irão indeferir várias petições iniciais, ainda que a parte explique o motivo pelo qual não trouxe os dados obrigatórios. É o que acontece em vários casos como esses.

Vivemos um BRASIL de faz de conta e de conta o que quiser!
Tenho uma Auxiliar que mora em um local que tem TRÊS, eu disse TRÊS, CÓDIGOS de ENDEREÇAMENTO POSTAL! __Um deles é o que consta do carnê do IPTU; outro o da CONTA de LUZ; e o terceiro, "last but not least", é o da CONTA de GÁS!
Ah, o Poder Público atua com lealdade, é isto que o DD. Membro do EG. CNJ afirmou?
Estamos vivendo uma brincadeira, sem dúvida.
Doutores, mestres, bacharéis, qualquer um que alcance o PODER - qualquer que seja ele - tem o DIREITO de ACHAR.
Aquele princípio de que NINGUÉM é OBRIGADO a FAZER ou DEIXAR de FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM FUNÇÃO DA LEI, JÁ ERA, ficou no passado!
Agora, o POVO, o CIDADÃO, só tem o DIREITO de ACHAR que tudo o que é vomitado, "achado", é bonito e está certo.
É aquela história do "ACHAMO" e TÁ ACHADO!
Que tempos estamos vivendo!
Se outrora, nos tempos romanos, se "achava" - sim, porque também se achava, naqueles tempos! - que os TEMPOS, os COSTUMES, estavam corroendo o MUNDO de então, o que se diria agora, em que cabem na norma qualquer interpretação que ALGUÉM lance na mesa?
Aí, os Pares, para agradar, APROVAM, desde que, AMANHÃ, também o ACHADO dele será pelo outro aprovado, em sinal de reconhecimento por ele ter ACHADO, dias passados, o que o outro ACHOU!
E assim, ELES VÃO JOGANDO a KATCHANGA REAL, de que o Prof. Lênio, do RGS, falava.

Por desconhecer as particularidades do caso que levou o Dr. Sergio Alberto Frazão do Couto a reclamar no CNJ do TJPA, deixo de tecer maiores considerações. Porém, se, como na reportagem, tratar-se simplesmente da ausência de CEP na exordial, que me perdoe o colega, é não ter o que fazer. Ora, quanto mais dados contiver a petição, melhor será para os trâmites, no que precisar. CPF/CNPJ e CEP são ferramentas úteis em diversos aspectos processuais. Dão precisão ao pleito. Salvo aqueles que desejam seus rogos corram em sigilo. Então, haveria de requerer segredo de justiça.

Tal medida, ao lado da obrigatoriedade de inclusão do CPF e título de eleitor facilitariam muito determinados deslocamentos de jurisdição pelas partes; muitas vezes para atender conveniências que afrontam a lealdade processual que a todos vincula.

Com razão o colega Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial). Hoje, no Brasil, a lei e a ciência do direito estão sendo postas de escanteio diante do "achismo" que domina tanto a administração pública quanto o Poder Judiciário. Vale a regra do "assim é melhor" e ponto final, pouco importando o que diz a lei. Não há mais atividade interpretativa, mas uma permanente atividade legiferante caso a caso.