A presidente Dilma Roussef recebeu, nesta segunda-feira (23/7), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. Não se divulgou o teor da conversa, mas não é difícil saber o que o presidente do STF tinha para dizer, no momento em que o governo insiste no congelamento dos salários da Justiça. O Judiciário tem sido tratado, historicamente, como um órgão do Poder Executivo. Ou seja, a autonomia financeira e administrativa dos poderes é uma ficção.
Em vez de encaminhar diretamente ao Congresso sua proposta orçamentária, o presidente do STF deve enviá-la ao Palácio do Planalto para ser consolidada na proposta global. Já houve casos de corte puro e simples já nessa fase, e de recomendação ao Congresso para os cortes. No Parlamento, onde o governo é maioria e a ordem da Presidência costuma ser obedecida, a proposta é votada — e, depois de aprovada, pode ser vetada. O Judiciário é tratado como uma criança que pode ficar sem a mesada se não se comportar direito.
Ayres Britto é compreensivo e não culpa os atuais governantes. Assegura que esse relacionamento foi calcificado ao longo de séculos e virou cultura. Nesse processo, o Orçamento da União confundiu-se, equivocadamente, com o orçamento do Executivo. Na reunião com presidentes de Tribunais de Justiça, Britto citou o verso de Carlos Drummond de Andrade para ilustrar uma situação em que “cai a Corte, mas não caem os cortesãos”.
O governo federal tem lá seus motivos para controlar a vastidão de uma folha de pagamento infinita — principalmente quando se fala do Executivo e do Legislativo, as duas faces do Poder cuja elasticidade das remunerações permite contorcionismos que o Judiciário não alcança (ao menos não legitimamente). Mas a magistratura e os servidores da Justiça têm também bons motivos para exigir reconhecimento que não se vê.
A Justiça brasileira mudou mais nos últimos 20 anos que durante toda a sua história, atesta a cientista social Maria Tereza Sadek. E mudou mesmo. Principalmente depois da célebre CPI do Judiciário, da forte pressão feita até na forma de "operações da PF", e da criação do Conselho Nacional da Justiça. Paralelamente a esse processo, viu-se outro fenômeno. A Constituição de 1988, seguida de novas leis e códigos, jogou no colo da magistratura questões nunca antes judicializadas. A taxa de um processo para cada habitante (considerando-se duas partes por processo) mostra que a população reconhece legitimidade ao sistema.
O ministro Gilmar Mendes tem tese que pode ser conferida: a reforma aperfeiçoadora do Judiciário deflagra um círculo vicioso em que o novo sistema judicial afeta os demais poderes e a sociedade em geral. Se o Judiciário é mais célere e eficaz, o sistema reduz a impunidade, acaba com o abuso de ações indevidas, a procrastinação. Sem calotes, aumenta a segurança dos negócios o que, evidentemente, turbina o desenvolvimento. Com todo respeito ao salário de 20 mil reais do motorista do Senado, o papel do juiz à luz do interesse público é mais significativo.
Logo, pode dizer o presidente do STF, a questão é substantiva. O Judiciário nunca trabalhou tanto nem viveu tantos riscos, nunca foi tão fiscalizado e, ao mesmo tempo, tão castigado. A responsabilidade aumentou quando se abriram as comportas das demandas represadas. Enquanto isso, as vantagens conhecidas na iniciativa privada como fringe benefits (benefícios suplementares) foram suprimidas. A ponto de hoje a magistratura sonhar com os ganhos que têm os integrantes do Ministério Público.
O processo de “desprofissionalização” do Judiciário, expressão cunhada por Ayres Britto, é uma realidade. Sem predicados que atraiam os bacharéis e servidores mais qualificados, o serviço judiciário não fará frente ao que dele se espera. Evidente. Quatro anos sem reajustes, os juízes; sete anos na geladeira, os servidores — em contas projetadas para 2013, a tesoura do Planalto preocupa a advocacia. “A pior coisa para o jurisdicionado é o seu processo estar nas mãos de um juiz que está penando para fechar o mês”, define o advogado Arnaldo Malheiros Filho.
Na voz do ministro Marco Aurélio, "o que se ganha hoje não compra o que se comprava cinco anos atrás e a carga de trabalho aumentou. Vantagem para o Estado que, na visão de muitos, tripudia — o que é retrocesso cultural: não dá o exemplo".
Sem contar, é claro, que o maior responsável pela carga de trabalho desmesurada e desproporcional da Justiça é o próprio Poder Executivo (seja em nível municipal, estadual ou federal). Os atuais governantes não são criadores dessa aberração, claro. São apenas cúmplices. Mas vinga a impessoalidade. O Estado é e será sempre o Estado e não o presidente de plantão. Sobre a contribuição do Judiciário à tão decantada “governabilidade”, há algo a se dizer. No capítulo da responsabilidade fiscal, o STF ofereceu ao governante todo o ferramental para equilibrar as contas públicas. O mesmo tribunal não deixou passar a menor desobediência ao teto salarial do funcionalismo, em seu próprio desfavor. A lei de greve do funcionalismo, que Legislativo e Executivo não tiveram coragem até hoje de regulamentar, teve suas regras de contenção fixadas pelo Supremo.
Como ocorre com as audiências no gabinete da presidente da República, é sempre difícil saber o teor da conversa. Mas nos próximos dias se saberá se Ayres Britto, ao final de seu mandato, poderá dizer que a presidente Dilma quebrou um paradigma ou se fará eco às palavras do seu antecessor, Cezar Peluso. Em entrevista a este site, ao comentar o desrespeito à Constituição praticado pelo Planalto, o ministro afirmou que o Poder Executivo no Brasil não é republicano — “é imperial”. Ou seja: faz o que quer.
Na verdade, trata-se de um problema maior do que a imprescindível independência do Judiciário. A revisão geral anual dos salários é direito de qualquer trabalhador da iniciativa privada, em dissídios coletivos, e também do servidor público. É a vontade popular soberana expressada pela Assembleia Constituinte de 1988. Essa inércia do governo constituído em dar efetividade à regra art. 37, X da Constituição e, consequentemente, à vontade popular, é uma patologia, que coloca em pauta o fenômeno da “erosão da consciência constitucional”, motivada pela desvalorização funcional da Constituição (ADI nº 1.484/DF). O próprio Poder Executivo, que é representado em Juízo pela Advocacia-Geral da União, já sofre com congelamentos de salário há 4 anos (o último reajuste foi concedido, de forma parcelada, em 2008, ao passo que os juízes tiveram reajustes em 2010). Em havendo reajuste para uns e não para outros, estar-se-á diante de outro fenômeno: a seletividade da Constituição, que pode valer para uns, mas não para todos. O importante é se buscar um equilíbrio: nem congelamento, nem reajustes exagerados, como se seguisse o movimento de um pêndulo que oscila entre extremos. A vontade popular expressa na CF dita o equilíbrio na revisão anual dos salários. Basta segui-la
Na verdade, trata-se de um problema maior do que a imprescindível independência do Judiciário. A revisão geral anual dos salários é direito de qualquer trabalhador da iniciativa privada, em dissídios coletivos, e também do servidor público. É a vontade popular soberana expressada pela Assembleia Constituinte de 1988. Essa inércia do governo constituído em dar efetividade à regra art. 37, X da Constituição e, consequentemente, à vontade popular, é uma patologia, que coloca em pauta o fenômeno da “erosão da consciência constitucional”, motivada pela desvalorização funcional da Constituição (ADI nº 1.484/DF). O próprio Poder Executivo, que é representado em Juízo pela Advocacia-Geral da União, já sofre com congelamentos de salário há 4 anos (o último reajuste foi concedido, de forma parcelada, em 2008, ao passo que os juízes tiveram reajustes em 2010). Em havendo reajuste para uns e não para outros, estar-se-á diante de outro fenômeno: a seletividade da Constituição, que pode valer para uns, mas não para todos. O importante é se buscar um equilíbrio: nem congelamento, nem reajustes exagerados, como se seguisse o movimento de um pêndulo que oscila entre extremos. A vontade popular expressa na CF dita o equilíbrio na revisão anual dos salários. Basta segui-la
Não reclamem depois. Não reclamem da vida quando o Judiciário se coloca como capacho de uma ditadora . Tempos difíceis. A ditadora se reúne com o Presidente do STF também para exigir que todas as greves sejam ilegais e abusivas. Impõe sua vontade como uma tirana de uma República de bananas. Hoje é o direito de greve, a transformação de um poder em braço político do Executivo, 8 ministros submissos ao petê. Amanhã direitos constitucionais serão violados e ninguém vai poder reclamar. Quando a opressão e repressão estatal se impuserem à população e o Judiciário, enfraquecido e humilhado, não tiver mais o condão de proteger contra o arbítrio do Executivo, todos se darão conta de que o Estado democrático de Direito foi jogado no lixo. Hoje aplaudem a tirana surtada, amanhã vão chorar e eu vou rir.
Não reclamem depois. Não reclamem da vida quando o Judiciário se coloca como capacho de uma ditadora . Tempos difíceis. A ditadora se reúne com o Presidente do STF também para exigir que todas as greves sejam ilegais e abusivas. Impõe sua vontade como uma tirana de uma República de bananas. Hoje é o direito de greve, a transformação de um poder em braço político do Executivo, 8 ministros submissos ao petê. Amanhã direitos constitucionais serão violados e ninguém vai poder reclamar. Quando a opressão e repressão estatal se impuserem à população e o Judiciário, enfraquecido e humilhado, não tiver mais o condão de proteger contra o arbítrio do Executivo, todos se darão conta de que o Estado democrático de Direito foi jogado no lixo. Hoje aplaudem a tirana surtada, amanhã vão chorar e eu vou rir.
Quando o(s) presidente(s) do STF se curva ao Executivo e vai ao palácio de pires na mão é do Poder que ele representa a responsabilidade pela subordinação a outro Poder, seja o Executivo, seja o Legislativo. Bastaria cumprir a lei, mas optaram pela benção da Soberana.
O Judiciário tem que entender, de uma vez por todas, que não é só ele que possui pessoas (servidores) capacitados em seus quadros. Boa parte da esplanada dos ministérios possui servidores de nível médio ganhando 2 mil bruto e de nível superior 3 mil bruto. Enquanto no judiciário as remunerações equivalem ao dobro, e existe função gratificada para boa parte do pessoal, o que está longe de acontecer no executivo. Logo, os insatisfeitos que saiam. Concordo com aumento, mas na atual fase apenas para repor a inflação (na maioria dos cargos). O mundo em crise e servidor querendo ter 55% de aumento...é inacreditável. O povo brasileiro tem que brigar contra os excessos de mordomias das ditas autoridades.
Quando se fala em aumento para o Judiciário a sociedade logo questiona (com razão).
Talvez a solução para resolver tudo isso seria a quebra do efeito dominó na sistemática vinculativa salarial do Judiciário, como teto máximo, com seus reflexos nos cargos inferiores e de dos outros Poderes.
É inconcebível que um juiz de primeira instância tenha seus vencimentos quando menos igual a de um Ministro do STF.
Do mesmo modo é incompreensível um Ministro de Estado, como p.e. da Fazenda, perceber menos que um juiz do STF. Idem ao do Presidente do Banco Central, do BB, da Petrobras, da CEF.
E a aí, chegamos aos vencimentos do Presidente da República, assim considerado a maior autoridade deste país, perceber menos que um Ministro do STF. O mesmo em relação ao Presidente do Congresso Nacional, do Senado Federal.
Se considerarmos a eficiência e a produtividade como elemento básico de remuneração as disparidades se perdem no horizonte.
Há algo de errado ou misterioso no país das maravilhas.
O processo de "fritura" a que o Executivo submete o Judiciário é absurdo.
O Executivo, entendendo devido, concede aumento a seus membros e servidores, via MP, sem se submeter a qualquer tipo de embate. Tudo costurado com o Congresso Nacional, apêndice do Executivo. O desgaste, quase nenhum, pois tudo é feito na surdina, ao apagar das luzes e rapidamente.
O Legislativo, idem. Vejam-se os aumentos dos subsídio dos Senadores e Deputados e da Presidente da República em dezembro de 2010, que variaram de 62 a 140%.
Se houvesse recomposição anualmente, conforme estabelece o art. 37 da CF, não haveria esse tipo de desgaste. Nenhuma categoria teria força para reclamar aumento.
Some-se a isso a "colaboração" da imprensa: Aumento de 55% para os servidores do Judiciário Federal? Só rindo mesmo. Se o projeto de lei for aprovado creio que nem recompor a defasagem irá, quando mais ter aumento real.
O problema do nosso País não somos nós servidores. A vilania é cometida por aqueles que entram pobres na política e dela saem milionários. Desses, só se fala quando há um escândalo deflagrado ou quando algo saí na mídia. No mais, a culpa de tudo que acontece na economia do país é ou pode ser afetada pelos servidores públicos.
Só para completar: nós, servidores públicos da ralé, diferentemente de alguns poucos servidores públicos amigos da corte, não temos cartões corporativos, não recebemos jetons por participar de conselhos de administração das estatais e nem saímos ricos do serviço público.
Já me daria por muito feliz se meus vencimentos fossem recompostos anualmente, apenas para amainar a desvalorização imposta pela inflação.
Um País sem memória, eis a realidade do Brasil. Já vivemos dias iguais a este. Qual é a crise??? A Européia com seus Povos desfilando em lamborguines, ferraris e audi A8 em asfalto liso e seguro, em alta velocidade ou a brasileira de um povo sem conhecimento que se afunda em um consumo desfreado estimulado pelo Governo Federal. Eis aí a verdadeira miséria do Povo. A arrecadação de impostos federais no Brasil, entre 2002 a 2010, cresceu de 10 para 90 Bilhões de reais, nessa proporção. Onde está a crise??? Vivemos em país sem investimentos. Cadê o nosso dinheiro??? A saúde, a segurança, o transporte (que aliáis é uma merda), a infra estrutura que tantos falam, Cadê??? Basta dar um passeio por Brasília e vamos constatar realidade do dos fatos. A Crise está nas instituições corruPTas desde o início do Governo petista, que agora ousa desrespeitar a Constituição, interpretada por vezes politicamente pelas mentes corruídas de plantão.
Um País sem memória, eis a realidade do Brasil. Já vivemos dias iguais a este. Qual é a crise??? A Européia com seus Povos desfilando em lamborguines, ferraris e audi A8 em asfalto liso e seguro, em alta velocidade ou a brasileira de um povo sem conhecimento que se afunda em um consumo desfreado estimulado pelo Governo Federal. Eis aí a verdadeira miséria do Povo. A arrecadação de impostos federais no Brasil, entre 2002 a 2010, cresceu de 10 para 90 Bilhões de reais, nessa proporção. Onde está a crise??? Vivemos em país sem investimentos. Cadê o nosso dinheiro??? A saúde, a segurança, o transporte (que aliáis é uma merda), a infra estrutura que tantos falam, Cadê??? Basta dar um passeio por Brasília e vamos constatar realidade do dos fatos. A Crise está nas instituições corruPTas desde o início do Governo petista, que agora ousa desrespeitar a Constituição, interpretada por vezes politicamente pelas mentes corruídas de plantão.
Felizmente ainda se vêem artigos e profissionais lúcidos neste Brasil renegado por Deus, onde a Democracia, tão jovem, mas já tão prostituída e mal-tratada é apenas "para Inglês ver"!
Parabéns ao articulista! Vou ler mais este saite!!!
Primeiro, pela aula de CARÁTER que o articulista deu aos detratores do Judiciário que infestam este site.
Segundo, pela aula de REALIDADE que o rode (Outros) deu a um certo e desinformado "comentarista".
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