As associações que representam os magistrados e procuradores federais entraram com petição, no Supremo Tribunal Federal, para apontar o descumprimento da decisão do ministro Luiz Fux que impôs ao Congresso o exame da proposta do Poder Judiciário e do Ministério Público como parte integrante do Projeto de Lei Orçamentária para 2013.
Segundo registram a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, está afirmando que adotará o mesmo procedimento adotado no ano passado pelo deputado Arlindo Chinagliano, então relator da lei orçamentária, de apreciar as propostas do Judiciário e do MP como se fossem emendas ao PLOA, além de fazer a exigência de que indicassem claramente a fonte de recursos.
“Aí está a prova de que o Congresso não apreciará a proposta original de orçamento do Judiciário e do Ministério Público como exige a Constituição Federal”, argumentam as associações. “O que não pode ocorrer — e é iminente que ocorra — é o exame das propostas orçamentárias do Judiciário e do MP como se fossem emendas, que demandariam a indicação da fonte de recursos para aprovação.”
“Se a Constituição, a Lei 10.331/2001 e a LDO de 2013 previram a ‘revisão geral anual’ para 2013, caberá ao Congresso decidir politicamente de forma contrária a esses dispositivos, para não aprovar integralmente as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP”, acrescentam as entidades autoras da petição.
Diante do exposto, as associações requerem que o ministro Luiz Fux reafirme ao Congresso a impossibilidade de as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP serem tratadas como se fossem “emendas”, o que afastará a necessidade de indicação da fonte de custeio, e determine o sobrestamento do processo legislativo do projeto de lei orçamentária de 2013 até o julgamento de mérito do MS 31.627 ou até que o Executivo envie mensagem ao Congresso propondo a modificação do PLOA de 2013. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufe.
Mandado de Segurança 31.627
*Texto alterado às 18h53 do dia 22 de novembro de 2012 para correção de informações.
Nos últimos anos foi a mesma ladainha e a posição do executivo sempre prevalece. O judiciário se curva à postura despótica da presidenta. A sorte é que são tão conservadores e se crêem tão importantes que acreditam ser desmerecedor fazer greve. Qual categoria aceitaria perder mais de um terço do salário calada. Se a previsão Constitucional é de recomposição da inflação para todos os servidores parece muito claro que o STF deveria cumprir sua função precípua que e a de fazer valer a CR. Argumentos contábeis são mera retórica já que o próprio movimento inercial da economia justifica a recomposição da inflação a todos os trabalhadores e não apenas aos privados que, diga-se, têm obtido aumentos acima da inflação (vide o maior indexador que é o salário mínimo).
http://www1.folha.uol.com.br/poder/11891
21/11/2012 – 21h18
“Câmara decide que salário inicial de servidor com nível médio vai a R$ 10 mil
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que reajusta o salário inicial de 350 servidores de nível médio dos atuais R$ 6.697,66 para R$ 10.007,11. O reajuste será de 49,4%.
O projeto beneficia técnicos administrativos, paramédicos e agentes da polícia legislativa que passaram nos concursos realizados nos últimos quatro anos. A assessoria da Casa não soube informar o impacto da medida na folha salarial. O reajuste passa a valer a partir da publicação do resultado da votação do projeto.
Alan Marques - 22.mar.12/Folhapress
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS)
A proposta foi votada de forma simbólica no plenário e nenhum parlamentar se posicionou contrário.
Na justificativa colocada na proposta, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) alega que a medida serve para manter nos quadros da Casa servidores que buscam melhores rendimentos em outras instituições como Senado, TCU (Tribunal de Contas da União), e Judiciário e Executivo.
"É uma reivindicação antiga dos técnicos, de terem recompostos os seus salários. O projeto reorganiza a carreira. A categoria estava com salário completamente defasado em relação a outras categorias semelhantes da Esplanada dos Ministérios", disse Marco Maia após a votação."
Garante o reajuste geral Anual a todos servidores pub. Nem por isso vemos ninguem dando chilique. O proprio judiciario `lava` as maos quando instado se manifestar a respeito.
E o povo assiste a isso tudo embasbacado, alienado, mas como Advogado posso fazer brevíssimas observações. Alguns clientes são claros em manifestar profundo descontentamento. Podem votar para Governador, para Deputado, para Prefeito, para Presidente da República, e para Senador. Se não gostam do que estão fazendo, na eleição seguinte a maioria dá um pé na bunda do mandatário e coloca outro no lugar, tendo várias opções e escolha. "Doutor, como assim, a gente não pode escolher Juiz? Mas esse Juiz tá pisando na bola...A gente não pode reclamar? Juiz é cargo pra sempre, até se aposentar? E com aposentadoria integral?"
Vá dizer ao povo que os Magistrados merecem ganhar mais que a Presidente da República e os Governadores?
Há algo de bem positivo no ar. O Gabinete da Presidência de Joaquim Barbosa será chefiado por um diplomata de carreira, informam que foram escolhidas pessoas de perfil de negociação, para poderem negociar com o Legislativo e o Executivo. E negociação não é na base do "eu digo e você cumpre!", nem sempre... Quantas divisões de exército, quanto contigente armado tem o Judiciário?
Enquanto a Guarda Pretoriana atual dá cumprimento às ordens judiciais, os Juízes podem até ser temidos, mas não têm qualquer simpatia da população.
Num panorama onde a negociação é com quem precisa do voto da plebe para se eleger após o fim de cada mandato...
Como se dizia no auge do Império Romano, em tempos de Adriano, "Roma é a plebe".
Mas enfim, como conscientizar a Magistratura que os Juízes precisam ser no mínimo respeitados pela plebe, e o respeito não é temor diante do "cale a boca ou mando lhe prender...".
A produção de sentenças como salsicharia.... o povo, ah o povo... Vá dizer isso para o Congresso?
Não foi com cliente meu, mas aconteceu. O sujeito fica, em Bangu, um calor de rachar no verão, cinco dias com a luz cortada por que o sistema da empresa errou. A Juíza Leiga num Juizado determina um dano moral.
Chega na Turma Recursal, o Juiz togado manda na lata: "trata-se de uma narrativa melodramática, um drama exagerado quando é pacífico que se trata de mero aborrecimento e apenas quebra de contrato, o que não é causa de dano moral algum".
Agora o sujeito que recebeu essa sentença, a família dele que derreteu cinco dias no escuro e sem ventilador, e perdeu tudo na geladeira, e mais a vizinhança, por baixo uns cinquenta a cem votos, Deputado e Senador e candidato à Presidente não podem dispensar votos, como dizer para estes que Juiz merece aumento?
Nem vou transcrever aqui comentários que ouço de populares quando se comenta que os Magistrados querem aumento... Só de narrar como atribuído a terceiros seria mais que despiciendo e arriscado.
O Juiz que o povão vê é esse. Ficar sem eletricidade num bairro onde quarenta graus é tempo fresco, é "mero aborrecimento" e a história narrada um "desmedido melodrama inútil".
Deputados e Senadores não são vitalícios, ao final de cada mandato tem de ir as ruas abraçar o povão...
O Judiciário NUNCA será "popular", no sentido de que com uma decisão judicial sempre alguém estará infeliz, quando não todos. É bobagem comparar o Judiciário com o Legislativo, são órgãos com funções marcadamente distintas. O Judiciário equilibra a democracia sendo contamajoritário e impedindo o massacre das minorias pelas maiorias. Então e até reconhecendo tudo isto, esta digamos natural e inevitável "impopularidade" do Judiciário, o Constituinte reservou uma série de garantias a seus membros (qual o outro motivo da inamovibilidade, por exemplo?), de modo a garantir o saudável exercício da Jurisdição. Com o desrespeito da garantia da irredutibilidade de subsídio, o Legislativo e o Executivo atentam contra a Constituição e contra a democracia, diminuindo o papel do Judiciário enquanto Poder que dá equilíbrio à democracia. Muito da responsabilidade por este estado de coisas é do próprio STF, que não se impõe perante os Poderes descumpridores da Carta de 1988. Espera-se de Joaquim Barbosa uma postura mais firme para evitar o aviltamento do Judiciário e seus integrantes.
O aumento ou correção salarial para qualquer categoria é uma questão primeiramente economica e orçamentária, de responsabilidade e atribuição do poder Executivo. O judiciário é um poder diferente do outros, não deve satisfação a ninguem, como já disse o novo presidente do STF e age em conformidade com esse principio, como vemos. Por que deveria ser diferente a apreciação da proposta de correção salarial dos "magistrados" em relação as propostas de outras categorias como os professores, por exemplo?
Eu penso que se deveria haver diferença essa deveria pender em favor dos professores que prestam serviços e oferecem educação a milhões de brasileiros. Que serviço presta o judiciário ao povo brasileiro? Mesmo àquele que tem (consegue ter) acesso à justiça, que são muito poucos (muito poucos mesmo!) acabam vendo frustradas suas esperanças de reconhecimento dos seud direitos, como disse o comentarista no caso da falta de energia. Sai frustrado e, sobretudo, ofendido pelo descaso do tratamento recebido na apreciação de sua causa. O cidadão comum só encontra perplexidade na observação das ações do judiciario que anulam investigações caríssimas em beneficio dos poderosos, houvem que há "bandidos escondidos atrás das togas" e só assiste manifestações veementes de juizes quando está em jogo seus interesses corporativos. Eh um poder muito caro para dar em troca ao povo apenas "perplexidade"!!!
Vamos tomar uma fonte confiável. Quem disser que uma publicação da FAPESP é espúria, enfim.
http://revistapesquisa2.fapes
"?Quant
Quantas divisões armadas tem o Poder Judiciário? A propósito, notável o fato do Ministro Joaquim Barbosa ter escolhido um Diplomata de Carreira para chefiar seu Gabinete e uma equipe que falam ser de perfil diplomático, talhada para negociações com os demais poderes.
De resto, ora pois, perguntariam uns. "Quantos Deputados e Senadores tem a bancada do STF e do Judiciário?".
Disto tinha total clareza, em diversas entrevistas, o Ministro Sepúlveda Pertence.
Parece que os problemas do Judiciário com o Estado Democrático de Direito parecem, em alguns aspectos, inclusive de legitimidade democrática, muito parecidos com o da Igreja Católica.
Ou como disse Paulo Moska,
"Olhei pro amanhã e não gostei do que vi
Sonhos são como deuses
Quando não se acredita neles, deixam de existir
Lutei por sua alma, mas admito que perdi".
De repente o Judiciário pode estar se recusando a perceber a contínua e acentuada perda de legitimidade. Pode ter existência legal, pode dispor de legalidade, mas perante a sociedade democrática legitimidade não é apenas um vocábulo abstrato.
O Judiciário não está acima dos demais Poderes: quem elabora o Orçamento é o Executivo, quem o aprova é o Legislativo. Qualquer emenda deve estar compatível com o PPA e a LDO e quem a apresenta deve indicar a fonte dos recursos, conforme o princípio do equilíbrio orçamentário: não se pode criar despesas se a receita não é suficiente.
A maior estupidez do incauto constituinte de 1988, foi, de maneira inconsequente e irresponsável promover abissal "igualdade dos Poderes".Certo ou errado, elegemos os nossos representantes no Congresso Nacional, e quem dos pobres mortais elege juiz? Ademais, quando vira e mexe tomamos conhecimento de suspeitos concurso para o ingresso na magistratura e no MP, seriamente acusados de fraude? Na verdade, parece que nos falta coragem de enfrentar esse dilema de frente, e enquanto os julgadores e membros do MP não se submeterem ao voto popular são, na minha concepção, absolutamente ILEGÍTIMOS! Por fim, o indigitado Estado Democrático de Direito não passa de uma falácia hipócrita, até porque, quem é capaz de dizer que o atual modelo político seria perfeito, e contempla o ideal? Ás favas a flagrante ILEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO de afrontar os Poderes legitimamente constituídos pela cidadania! ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO! E, vamos às urnas, o mais urgente possível! Que a ilegitimidade seja sepultada no inferno!!!
Se o Judiciário é um Poder "ilegítimo", sugiro desistir de todas as ações judiciais apresentadas a este Poder. Questão de coerência. E quanto aos honorários advocatícios auferidos nestas ações, também são ilegítimos?
Em vez de procurar contribuir para o debate, certas pessoas extravasam seus ressentimentos de forma que beira o ridículo.
É óbvio e evidente que o sistema de concursos para as carreiras jurídicas seleciona os melhores profissionais (dentre os candidatos, opviamente), sem compadrios nem mercancia de interesses escusos. As exceções somente confirmam a regra.
Seguimos o direito positivado de tradição romana. Não possuímos um sistema baseado na "commom law", o qual, diga-se, encontra-se em profunda crise nos Estados Unidos e na Inglaterra ante as tentativas de politização do judiciário.
Ademais, a ideia de voto censitário (somente os advogados (públicos tb?), com exclusão do povo, de delegados e de promotores, é mais absurda ainda, haja vista que pretende entregar a Justiça ao controle exclusivo de uma classe que, na maioria das vezes, só pensa em honorários (e a Justiça que se dane...).
Digo e repito, essa historia de querer importar o modelo americano de eleição para juízes e promotores é típico de quem não conhece minimamente de perto como lá funciona.
São realidades absolutamente distintas. Além do que, o papel do Judiciário não é estar legitimado pelo povo, até porque boa parte das demandas ele tem que solucionar contramajoritariamente. Aliás, muitas deciões contramajoritárias do passado hoje são pontos pacíficos. A sociedade evolui e isso tem que começar em algum ponto. Querer que o judiciário seja legitimado pelo povo é um contrassenso.
Quanto à eleição por advogados, isso somente pode ser piada de mau gosto. Quer dizer que o judiciário se legitimará pela votaçao dos advogados????
Acho que estao mais legitimados com os concursos frauddados!!!
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