O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antônio Gavazzoni, disse na sede da OAB local que a Defensoria Pública “não terá como atender a demanda” pelo serviço judicial no estado, e por isso é preciso manter o convênio com os advogados dativos. Santa Catarina tem uma dívida de R$ 125 milhões com a OAB. O estado também foi o último a criar uma Defensoria Pública, órgão previsto na Constituição Federal de 1988. “O modelo de defensoria dativa de Santa Catarina funcionava muito bem.”
Menos tempo
O TRE de São Paulo cassou cinco minutos do tempo de televisão e dez minutos de rádio da propaganda eleitoral do PSDB. O tribunal entendeu que a legenda usou de suas inserções para propaganda partidária, em 2010, para promover a imagem de José Serra quando ele era pré-candidato a presidente. O desconto acontecerá no segundo semestre deste ano.
Cruzamento suspeito
O Tribunal de Justiça da Bahia abriu sindicância para apurar irregularidades na jornada de trabalho de duas servidoras. Uma delas é irmã de uma desembargadora e trabalha no gabinete de outro membro da corte, mas mora em São Paulo. A outra é irmã do desembargador e trabalha no gabinete da desembargadora. As questões funcionais também são motivo da inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no tribunal.
Sob inspeção 2
A juíza baiana Ezir Rocha do Bonfim pediu ao Conselho Nacional de Justiça que suspenda a promoção de juízes a desembargadores no TJ do estado. Há duas vagas, e a sessão de promoção está prevista para quarta-feira (24/4). A juíza afirma que os desembargadores não estão obedecendo todos os critérios estabelecidos pelo CNJ para as promoções por merecimento. E esse também é um motivo da inspeção da Corregedoria do CNJ por lá.
Bolso oficial
O prefeito de Cuiabá, Murilo Mendes, está à caça de devedores. Ajuizou 61 ações de execução fiscal contra os devedores do município. A Prefeitura espera arrecadar R$ 48 milhões com a medida. A dívida é em IPTU e ISS, nunca antes pagos e nunca antes cobrados. Ao todo, são 500 credores que devem R$ 100 milhões. Até o fim do ano, todos os devedores virarão réus em execuções fiscais. O prefeito calcula que já foram protocolados cerca de 800 processos, todos para cobrar dívidas do período de 2008 a 2011.
Defesa da concorrência
Acontece nos dias 3 e 4 de junho, em Brasília, o seminário "A defesa da concorrência e o Poder Judiciário", que debaterá temas de Direito Comercial e da aplicação da Lei 12.529/2011, que criou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e alterou o funcionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A organização do evento é uma parceria entre Cade, Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes). A programação ainda não foi publicada, mas ficará no site das entidades.
Entendo que o advogado deve manter a dignidade da profissão. Os advogados de Santa Catarina que prestavam assistência aos necessitados foram execrados de todas as formas possíveis. Caberia até mesmo uma ação coletiva, tamanho o enxovalhamento inclusive por parte do STF. No final das contas se concluiu que o Convênio é necessário, pois a Defensoria Pública, agora instalada, não vai dar conta. Assim, creio que a única solução digna em relação ao caso seria a recusa em trabalhar para o Estado, nos termos do Convênio. Que mandem o Ministro Dias Toffoli prestar assistência.
O Estado de Santa Catarina está implantando a Defensoria Pública apenas formalmente, como forma de se desincumbir do ônus imposto a partir da decisão proferida pelo STF na ADI 4.270. Não por acaso foram criados apenas 60 cargos e nomeados apenas 45 servidores, apesar de 157 aprovados no concurso. Não por acaso, pessoas estranhas à carreira foram nomeadas para a cúpula, todas sob o critério político. Não por acaso, estão nomeando para cargos de consultoria apaniguados políticos que participaram, sem aprovação, do concurso para Defensor. Não por acaso, o Secretário da Fazenda dá esses “pitacos” sobre o tema, deixando bem claro que a autonomia da Defensoria é nenhuma!
Acredito que a Defensoria deva ser órgão técnico, que deva passar longe da politicagem do governo de plantão (de plantão, pois o a continuidade do serviço público não resiste à ação desses grupos políticos).
Também acho que uma discussão mais isenta sobre esse assunto impõe que se explique ao povo o que é assistência judiciária (que é diferente da assistência jurídica). Será que o povo sabe o que o mutirão realizado no sistema carcerário tem encontrado pela frente? A defensoria dativa dava conta da análise dos benefícios dos réus no sistema carcerário? Porque foi necessária essa força tarefa, inclusive com defensores federais em Santa Catarina? E essas alegações de tortura no sistema carcerário como modo de justificar a violência urbana catarinense nos últimos meses, são válidas?
Esse assunto não deve ser tratado apenas sob o prisma do emprego que vai dar para o servidor, ou do dinheiro da assistência que vai para o advogado. Penso que, ao menos desta vez, o foco deve recair sobre o cidadão pobre. Que esse seja levado em consideração, não apenas para assegurar uma boquinha para alguém.
125 milhões é a dívida.
Outros tantos milhões já foram pagos e embolsados pelos advogados conveniados.
O convênio é isso, gente: um filão para a OAB e seus advogados menos afortunados no concorrido mercado de trabalho.
O comentário do nosso especialista em previdenciário, Drº Pintar, nos deixa entrever pra que serve o convênio: "Entendo que o advogado deve manter a dignidade da profissão ".
Em verdade, não deveriam existir advogados que tenham como a principal atividade trabalhar para o convênio. Quando se atua apenas para o convênio, o advogado está, na verdade, vivendo apenas de dinheiro público, deixando de ser: advogado, no estrito sentido do termo.
Mas trabalhar para o convênio é bom, sim.
O pessoal gosta, sim.
125 milhões é a dívida.
Outros tantos milhões já foram pagos e embolsados pelos advogados conveniados.
O convênio é isso, gente: um filão para a OAB e seus advogados menos afortunados no concorrido mercado de trabalho.
O comentário do nosso especialista em previdenciário, Drº Pintar, nos deixa entrever pra que serve o convênio: "Entendo que o advogado deve manter a dignidade da profissão ".
Em verdade, não deveriam existir advogados que tenham como a principal atividade trabalhar para o convênio. Quando se atua apenas para o convênio, o advogado está, na verdade, vivendo apenas de dinheiro público, deixando de ser: advogado, no estrito sentido do termo.
Mas trabalhar para o convênio é bom, sim.
O pessoal gosta, sim.
O modelo de advocacia dativa de Santa Catarina funcionava tão bem que O POVO iniciou projeto de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, visando criar a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Causa espanto que a população leiga tenha ela mesma que iniciar um projeto de lei em razão da omissão - omissão inconstitucional segundo a Suprema Corte desse país - de seus próprios representantes. Isto é uma VERGONHA!
o mais importanteq que é definir critérios para caracterizar o que seria pobre ninguém quer, pois querem apenas o dinheirinho....
Nos Estados Unidos ONGs atendem os pobres na assistência jurídica, mas no Brasil estão proibindo, ou seja, é apenas briga por dinheiro e não para proteger o pobre.
A OAB deveria instituir como sendo infração ética prestar assistência judiciária no Estado de Santa Catarina. A única atuação possível em favor de pobre seria processar os defensores públicos e os Ministros do STF toda vez que o pobre precisar litigar e não encontrar quem de fato o defenda. Já que enxovalharam a advocacia Catarinense, aduzindo que os causídicos estavam se prevalecendo do Convênio para ganhar dinheiro (como se isso fosse proibido no mundo capitalista), que prestem então a assistência judiciária a todos.
O grande problema da advocacia privada é que os advogados não se valorizam. Os advogados conveniados em regra recebem valores aviltantes para atuar em favor dos pobres, enquanto os defensores usam notas de cem reais para dar gorjeta, literalmente nadando em dinheiro. Além da verdadeira "mixaria" que recebem, os advogados privados que atuam junto ao Convênio suportam as despesas de escritório, sobrando no final das contas muito pouco. É uma situação indigna, incentivada pelo descaso da OAB com a dignidade da profissão. E nem se diga que o Convênio é algo provisório. A Defensoria Pública nunca dará conta de atender todos os pobres já que a maior parte dos defensores são concurseiros. São profissionais que produzem pouco e gastam muito, já que em regra não aprenderam a trabalhar antes e só pensam nas vantagens do cargo. Além da parca remuneração, ainda se houve frequentemente em desfavor dos advogados privados insultos de magistrados, defensores, membros do Ministério Público, como se ao exercerem a digna profissão estivessem "se locupletando ilegalmente" (só no Brasil mesmo para se dizer uma barbaridade dessas). Que vá o advogado privado cortar cana, varrer ruas, mas que se recuse a trabalhar como advogado conveniado enquanto não receber o devido respeito e consideração que a profissão merece.
Ainda na semana passada veio aqui uma cliente cujo patrocínio da causa recusei. Ela tinha vindo antes há mais de um ano, quando estudei o caso e esclareci o que havia a se fazer. Sugeridos os honorários, ela disse que era um absurdo o valor, e que tinha uma sobrinha fazendo direito que supostamente havia informado que "era tudo facinho", etc., etc. Expliquei as dificuldades, e ela desapareceu, voltando agora um ano depois dizendo que não encontrou nenhum outro advogado em condições de ingressar com a ação. Todos que ela procurou disseram que não havia direito à revisão do benefício previdenciário, e sequer entenderam o que ela tentava dizer a respeito do direito. Foi na Defensoria, em em vários "núcleos jurídicos". Pois bem. A causa era de pequena monta e os honorários não eram grande coisa, mesmo no valor que sugeri. Assim, optei por estar tomando meu vinho, exercitando-me na academia, ou mesmo trabalhando em causa de cliente que valorizam meu trabalho ao invés de patrocinar essa demanda, pelo que lhe esclareci os motivos da recusa e lhe desejei boa sorte na procura de um outro advogado (que suponho nunca será encontrado). Eu acredito que as milhares de horas que eu já passei sentado estudando formas de fazer valor o direitos de meus clientes (enquanto outros se divertiam), e os vários anos de experiência em centenas de ações possui algum valor. Mas, se nós advogados não nos valorizarmos, ninguém nos valorizará, essa a verdade.
Embora o Estado de Santa Catarina conte com mais de 6 milhões de habitantes,
Somente em 2013, por determinação do Supremo Tribunal Federal, restou instalada a Defensoria Pública Estadual.
Entretanto, absurdamente, mesmo tendo sido aprovados 157 candidatos no primeiro concurso realizado, o Estado catarinense, até o momento, só nomeou 45 candidatos, destinando-lhes uma tarefa humanamente impossível: atender TODA a população carente do Estado.
Pior. Disse que, no máximo, chamará apenas mais 15 candidatos aprovados, deixando de fora outros 97 profissionais altamente qualificados.
Em contrapartida, ao invés de chamar todos os 97 candidatos excedentes – cujo custo extra resultaria em R$10 milhões anuais –, absurdamente pretende formalizar um convênio com a OAB/SC, no valor de R$24 milhões anuais (podendo esta quantia ser acrescida em mais R$120 milhões, caso o Estado honre com as parcelas que já estão atrasadas), para que seja prestado justamente um serviço com o qual já conta com profissionais concursados, devidamente habilitados.
Sintetizando: pretende pagar uma quantia que supera o dobro, ao invés de chamar TODOS os candidatos aprovados.
Desta forma, conclamamos a todos os membros da sociedade para aderirem ao presente movimento:
“Diga NÃO à renovação do convênio com a OAB! E SIM à chamada de TODOS os candidatos concursados”.
Por tais motivos, pleiteamos perante o illustre Governador Raimundo Colombo que o mesmo apresente Projeto de Lei à Assembléia Legislativa catarinense, para fins de chamar todos os 97 candidatos excedentes!"
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