A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego expõe a intimidade e a integridade do trabalhador e gera dano moral. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização a uma funcionária obrigada a apresentar seus antecedentes antes de ser contratada. O colegiado mudou decisões tanto de primeira quanto de segunda instância.
A sentença havia negado o pedido apresentado pela autora, já que ela fora contratada como atendente, tendo acesso a dados pessoais de clientes. A decisão de primeiro grau dizia que o pedido da empresa não se tratava de acusação de desonestidade nem de desonra, pois a regra era geral para todos os contratados e exigia-se outros documentos, como certidão de nascimento e exame de saúde. “Ora, se é permitido indagar sobre o estado de saúde dos empregados, por que não o é permitido indagar sobre a conduta moral dos mesmos?”
Entendimento semelhante foi proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB). Segundo o acórdão, a certidão de antecedentes criminais é de domínio público, podendo ser obtida de outras formas constitucionais. No TST, porém, a 6ª Turma avaliou por unanimidade que a exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador.
Para o ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga, o direito da empresa “nunca deve se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e à dignidade da pessoa humana”. Ele disse que a medida adotada pela empresa fere a Constituição e a Lei 9.029/1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão.
RR-118400-13.2013.5.13.0007
em breve seremos obrigados a contratar pedófilos como babás e professores de crianças....
Será que estes juízes estão contratando seus empregados domésticos sem o atestado ou aceitariam que as agências de emprego que os atendem não exigissem tal documento?
A Justiça do Trabalho, que já é um sério entrave ao desenvolvimento do país, agora quer por em risco também a segurança?
Gostaria que o TRT - e o excelentíssimo Min. Aloysio Correa da Veiga - afirmassem com todas as letras que lá se admitem servidores sem conhecimento prévio das suas condutas pregressas ....
O Brasil realmente é um país atípico e avesso ao investimento produtivo que caracteriza os países do primeiro mundo.
É "nóis"!
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