Maria Augusta Carvalho

O processo trabalhista está mais parecido com o processo civil. A nova Lei 13.015/14, que entra em vigor este mês, é clara ao determinar a aplicação de normas previstas no Código de Processo Civil (CPC) a recursos trabalhistas. Isso vale para os embargos de declaração e para os agravos de instrumento. “A partir de agora, […]

Após a Lei 12.403/2011, que criou punições alternativas à prisão, a privação de liberdade do acusado só é opção caso sua necessidade seja demonstrada de modo claro e inequívoco. Assim deciciu a 5ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro ao conceder Habeas Corpus a um cidadão de 43 anos, primário e sem antecedentes criminais, que fora preso em flagrante […]

ReproduçãoO Marco Civil da Internet colocou o Brasil à frente de outros países, ao regular comportamentos e punir abusos cometidos na rede. A avaliação é do diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), Carlos Affonso Souza (foto), que palestrou em seminário na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do […]

A Ordem dos Advogados do Brasil não pode impedir que advogados cancelem suas inscrições na entidade. Isso porque a Justiça Federal considerou inconstitucional a Ordem de Serviço 512/2002 da OAB do Rio de Janeiro, que impossibilitou dois advogados que respondiam a processos administrativos disciplinares internos de cancelarem suas inscrições. Com a decisão do 3º Juizado […]

A indenização por desapropriação de um imóvel não pode ser executada enquanto houver dúvidas sobre o valor do terreno. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu a ação relativa a um imóvel em Mangaratiba (RJ) desapropriado para a construção da rodovia Rio-Santos (BR-101). Discute-se na Justiça se parte do imóvel fica em […]

Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram  modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao […]

Em julgamento inédito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a 7ª Câmara Cível da corte decidiu, por 3 votos a 2, que o corpo de engenheiro Luiz Felippe Dias Monteiro deve ser enterrado e não submetido a criogenia — ou seja congelado a temperaturas baixíssimas —, como queria uma das filhas do falecido. […]

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, determinou, semana passada, a transferência de cinco juízes para a única Vara de Execução Penal na capital. Ainda assim, o Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro vem lutando para a criação de uma segunda VEP no interior do estado. Atualmente, a uma única […]

O Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro vem lutando para fazer com que os presos que entram em liberdade condicional, possam tirar todos os documentos, inclusive título de eleitor, a fim de ingressarem no mercado de trabalho. ReproduçãoO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro entende que esse direito político só pertence àqueles que comprovam […]

“A mulher não pode mais ser tratada, em pleno século XXI, como um ser inferior e desprotegido”. Foi assim que o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, justificou decisão de inocentar um homem acusado de estelionato que foi contratado por uma idosa, recebeu seguidos aumentos salariais e […]