Com o retorno de uma proposta legislativa que tenta extinguir o Exame de Ordem, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (23/2) uma manifestação de repúdio contra a medida. Conforme o texto, o exame “é um instrumento que a sociedade dispõe para aferição da capacidade técnica do bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia”.
A aprovação ocorreu durante o primeiro encontro de 2015 do Conselho Secional, com a participação de membros do colegiado e de representantes de entidades. Trata-se de uma resposta às articulações do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A entidade avalia que, diante do número alto de candidatos reprovados, a solução é fechar cursos de instituições de ensino “que têm como missão exclusivamente gerar lucro”. O texto é assinado pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e deve ser enviado a integrantes do Congresso Nacional, em Brasília.
Iniciativa semelhante foi adotada pela OAB em Mato Grosso, que divulgou na última sexta-feira (20/2) críticas ao fim do Exame de Ordem.
Leia a íntegra da carta da OAB-SP:
Em defesa do Exame de Ordem, da Justiça e da Cidadania
O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público alertar a sociedade brasileira sobre os gravíssimos riscos à Justiça, à sociedade e ao Estado Democrático de Direito resultantes da proposta apresentada na Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei 2.154/2011, do deputado federal Eduardo Cunha, que pretende a extinção do Exame de Ordem.
O Exame de Ordem completou, em 2014, 40 anos de existência, sendo consagrado no atual Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/1994, que exige, do bacharel em direito, dentre outros requisitos, a sua aprovação para ser inscrito na OAB e se tornar advogado.
O Exame de Ordem é um instrumento que a sociedade dispõe para aferição da capacidade técnica do Bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia.
A defesa técnica é base do Estado Democrático de Direito. De nada adianta a Constituição do Brasil, ou as nossas leis — como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente —, assegurarem direitos aos cidadãos se eles não dispuserem de defesa técnica capacitada a defendê-los. E esse é o risco embutido na proposta de eliminação do Exame de Ordem. Uma cidadania fragilizada por falta de defesa efetiva de seus direitos, papel fundamental da democracia exercido pela advocacia.
Temos aproximadamente 4 milhões de bacharéis em Direito e, lamentavelmente, parte significativa deles, que pretendeu se tornar advogado, não demonstrou conhecimento jurídico indispensável para exercer a advocacia.
Não se desconhece o drama desses milhões de brasileiros que cursaram uma faculdade de Direito, não raras vezes com sacrifício pessoal e de sua família, para buscar realizar o sonho de tornar-se advogado. Infelizmente, porém, muitos deles, a par de seus esforços, não conseguiram, até por falta de condições oferecidas pelas respectivas faculdades de direito, finalizar o curso em condições de exercer a profissão.
A solução desse grave problema social, porém, não passa pela criação de um outro drama, de dimensão bem superior, de permitir que pudessem se tornar advogados, e passar a ter depositada em suas mãos a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros, sem que tenham capacidade técnica de exercer a advocacia.
O problema do número imenso de bacharéis sem capacidade de exercer as profissões jurídicas, no Brasil, está ligado umbilicalmente à gigantesca quantidade de faculdades de direito que, de forma irresponsável, passaram a ter seu funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação nas últimas décadas. Entre os anos de 1997 e 2011, o número de cursos de Direito saltou de 200 para 1.100. Temos hoje mais faculdades de direito do que a soma das faculdades correlatas de todo o mundo.
É essa irresponsabilidade do Poder Público, que há muito vem sendo denunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que precisa da atenção dos nossos legisladores. Sem que se dê solução definitiva para esse quadro, com o fechamento das faculdades que têm como missão exclusivamente gerar lucro para seus donos, sem nenhum compromisso com a qualidade de ensino, será elevado, exponencialmente, o número de bacharéis sem condições de exercer qualquer das profissões jurídicas.
Como o Poder Público não tem exercido seu poder de veto à abertura de novos cursos jurídicos e tampouco promovido a contento o fechamento daqueles que já demonstraram não cumprir requisitos mínimos para boa formação de seus estudantes, a existência do Exame de Ordem dá o balizamento aos jovens que queiram ingressar na advocacia, no momento de escolha da faculdade que irá cursar. Eliminar o Exame de Ordem representaria ainda tirar, desse estudante, esse elemento para sua escolha, favorecendo exatamente as piores faculdades.
Enquanto se discute a criação de exame de igual natureza em outras áreas do conhecimento humano, como da medicina, e da já criação para os profissionais de contabilidade, o projeto de lei em questão segue na contramão da efetiva necessidade da sociedade, de ter a segurança de poder servir-se de bons profissionais.
E nesse momento, no qual a sociedade brasileira deposita no sistema da Justiça a esperança para acabar com as mazelas que tanto prejudicam o desenvolvimento econômico e social do país, especialmente os males gerados pela corrupção, ao invés de buscar instrumentos para sua melhoria e valorização, o referido projeto acaba por atentar contra a administração da Justiça, pretendendo permitir que passem a ter capacidade postulatória pessoas que não apresentam condições técnicas para defender direitos. O advogado cumpre uma missão tão fundamental para a sociedade que a profissão é proclamada como indispensável à administração da Justiça pelo artigo 133 da Constituição brasileira.
Depositar essa missão nas mãos de alguém sem preparo para exercê-la representará situação que o saudoso ministro Rodrigues Alckmin, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Representação nº 930, alertava: “Cabe indagar: quem exerce a advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta outrem? A resposta é desenganadamente positiva. Causa prejuízos, à primeira vista, ao próprio cliente, fazendo-lhe perecer o direito ou deixando-lhe desguarnecido, mas também lesa a coletividade, pois denega Justiça, pressuposto da paz social. Atrapalha o bom andamento dos trabalhos judiciários, formulando pretensões equivocadas, ineptas e, por vezes, inúteis. Enquanto o bom advogado contribui para a realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade, não apenas para o cliente”.
Por tudo isso, o Conselho Secional do Estado de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conclama a todos, notadamente os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, a prestigiar a Justiça e a Cidadania, rejeitando o projeto de lei 2.154/2011.
Marcos da Costa, presidente da OAB-SP
Não sejamos ingênuos que se acontecer, a condicional "se", caso venha acontecer do exame de ordem acabar, haverá seguimentos da advocacia que inexoravelmente irão lucrar. Os grandes escritórios de contencioso de massa que hoje, com o filtro do exame restringindo o número de advogados, já pagam bem abaixo do piso salarial da própria OAB por dedicação em tempo integral. Lucrariam em duas vias. Numa via a explosão da oferta de mão de obra irá fazer com que se avilte ainda mais os "salários" dos advogados contratados. "Mil e quinhentos por mês tudo, incluído vale refeição e transporte. Não quer, tem agora mais de 1,5 milhão de advogados que acabaram de ingressar no mercado pedindo pelo amor de Deus essa vaga." De repente surgindo quase dois milhões de novos advogados, assim de abrupto, não é problema da OAB como farão para pagar as anuidades, a arrecadação da OAB dá um salto. Longe de afirmar que a OAB sairia ganhando. Por outro lado, a segunda via de ganhos para os escritórios do "contencioso de massa". Vai ter gente pisando num chiclete no supermercado e já vai estar recebendo cartão de advogados propondo pedir o seu "dano moral no Judiciário". Até os concurseiros poderiam se beneficiar, devido a explosão de demandas, que sejam fúteis e estúpidas, mesmo assim têm de ser resolvidas, o Judiciário iria ter de contratar mais funcionários e mais juízes, e neste seguimento de concursos públicos quem é inepto para aprovar na OAB não faz concorrência. Poderia ser sarcástico, suscitar que funerárias iriam ter ganhos, "garanto seu HC em três dias, pagando hoje em três dias solto o cliente", mas como é sempre lembrado, no criminal, diferente do cível, não há espaço para certas derrapagens e depois ficar colocando a culpa no juiz...
O cidadão é preso e apresentado a um Delegado de Polícia, aferido em rigoroso concurso; a sua liberdade ou os seus bens passam a ser objeto de demanda por parte do MP, cujos promotores são submetidos a concurso público de três fases; ele está sujeito a uma sentença, a ser proferida por juiz concursado em exame de três fases...
E o cidadão subjugado pelo Estado ficará a mercê, apostando na sorte de poder contar com um "despachante" um pouquinho mais experiente????
E hoje há outras questões que exigem necessidade de compromisso com a formação. Em São Paulo há uma crise hídrica, no Brasil existe a crise energética. Em todos os cantos desse continente, há problemas jurídicos relacionados à política de saúde pública.
Tudo em termos de "tecnologia jurídica" é construído e amplamente dominado por agentes de Estado (concursados!) mediante a intervenção da "nata" da iniciativa privada, mas o cidadão terá de contar com a sorte?
A possibilidade de errar (ter má sorte) sem o Exame de Ordem é "n" vezes maior! Um bacharel recentemente formado e que seja aprovado está minimamente preparado, sim!
Onde escrevi "Em todos os cantos desse continente", leia-se "Em todos os cantos desse "continente" chamado Brasil há problemas..."
Acredito que o exame deve prevalecer, inclusive deveria existir para todas as profissões. Afinal quem estudou durante 5 anos com certeza está apto a ser aprovado no exame.
Porém, nós temos que reconhecer que pagamos a anuidade mais cara do mercado, onde ter OAB não significa mais ter licença para ser Advogado e trabalhar, pois virou uma espécie de mercado para gerar emprego, onde todos os bachareis e advogados aprovados, passam a pagar a taxa de inscrição que é um absurdo, posteriormente a taxa de requerimento da inscrição após ser aprovado e depois pagamos a salgada anuidade.
Gostaria de saber, se a anuidade da OAB fosse reduzida a 200,00 por ano, se alguém iria querer continuar trabalhando e fazendo tanto jus em defender o exame. Acorda gente, o mercado do advogado mais virou um jogo de marketing com cursinhos pra oab, concursos, pós graduação que inventam com qualquer nome, só para fazer o jovem profissional iludido querer investir em algo apostando que um dia vai ter retorno, mas todos sabemos que não é assim que as coisas estão caminhando, e por isso cada vez menos pessoas querem exercer a advocacia e partem tudo para concursos públicos.
Eu defendo que o exame deve prevalecer, porém tudo tem que ser mudado, pensando em melhorar o mercado par ao jovem profissional.
O medo de perder um faturamento milionário, anualmente, é o que realmente pesa nestas argumentações e retaliações. A entidade OAB deve ser respeitada por todos os operadores do DIREITO, porém a direção nacional e algumas estaduais não cumprem seu dever com a CONSTITUÇÃO BRASILEIRA à qual todos os componentes do mundo jurídico prestaram juramento quando de sua formação acadêmica. Deveras causa indignação, até quando verificamos que não obedecem ou cumprem com seu próprio estatuto. A OAB desde 1994, enxertada por espertalhões em locupletamento, viram a possibilidade para que isto viesse acontecer com muita facilidade, TRANSFORMANDO FACULDADES E UNIVERSIDADES em simples conglomerados industriais na educação brasileira. A arrecadação financeira da OAB é de causar inveja em empresas multinacionais. Quem era a OAB, como patrimônio, antes da IMPOSIÇÃO INCONSTITUCIONAL deste exame, EDITADO POR UM SIMPLES PROVIMENTO, o qual não é uma LEI, se sobre sai diante das NORMAS CONSTITUCIONAIS E CLÁUSUA PÉTREAS. Não podem mesmo jogar pela janela a galinha dos ovos de ouro.
Dizem que há 4.000.000 de bacharéis torcendo para que o Exame de Ordem da OAB seja abolido.
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Há quase de 1.000.000 de advogados registrados na OAB pagando anuidade.
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Se o Exame de Ordem da OAB for abolido, então, NÃO haverá mais necessidade de pagar anuidade para a OAB.
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Contando os bacharéis e os advogados, em tese, há mais de 5.000.000 de interessados na abolição do Exame de Ordem.
Uns para poder trabalhar e outros para ficarem isentos do pagamento.
a quem interessa uma coisa como a OAB?
certamente, aos usuários de serviços jurídicos não interessam!
Se os usuários se interessarem em alguma certificação da qualidade dos serviços dos advogados, certamente o mercado as criará.
Os consumidores não são idiotas e sabem o que querem comprar e principalmente, o preço que querem pagar pelos serviços.
Erra feio o presidente da Câmara ao trazer à baila, novamente, esse tema do Exame de Ordem, que muitos já consideravam sepultado, mormente, depois de reconhecida sua constitucionalidade pelo STF. Ademais, pelo que me consta de leituras alhures, o sentimento que move o nobre Deputado é o da vingança, o mais mesquinho de todos os sentimentos. Tal ojeriza contra a Ordem e, por extensão a todos os advogados e para a sociedade em geral, que será atendida por profissionais de qualidade duvidosa, nasceu em face da oposição de membros do Conselho da OAB ao seu nome, na composição de uma comissão para reforma do CPC ou algo assim. Tal comportamento me faz lembrar o de uma criança mimada e não é, nem de longe, compatível com o perfil de um homem que detém em suas mãos parte de um dos poderes da república. É melhor, senhor Presidente, Vossa Excelência deixar de lado o seu complexo de Nero e não atear fogo em Roma. As consequencias podem ser desastrosas para todos. Pois é!
Assim como os anteriores, todos sabem que o projeto não vai passar. É mais uma tentativa do Sr. Eduardo Cunha aparecer e conquistar popularidade entre os bacharéis reprovados (além de se vingar de alguns de seus algozes, atuais dirigentes da OAB).
MAS, ao que parece, o Deputado não está preocupado em elaborar projetos de leis relevantes em temas urgentíssimos reclamados por toda nação e sim lavar a roupa suja através do Congresso...
Tudo normal !
Gostaria de ouvir o MEC sobre a afirmação contida no texto: "O problema do número imenso de bacharéis sem capacidade de exercer as profissões jurídicas, no Brasil, está ligado umbilicalmente à gigantesca quantidade de faculdades de direito que, de forma irresponsável, passaram a ter seu funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação nas últimas décadas". A OAB tem razão?
Não sou contra. Por que não inserir no final da planilha da faculdade como matéria final?
Por que tem que ser depois da graduação ?
Me passam que isso é busca por dinheiro e não aperfeiçoamento profissional.
Se hoje a profissão já está desprestigiada, se o exame vier a ser extinto, o advogado será tratado como lixo.. Respeito zero.
No meu entender, o Bacharel deveria passar por uma espécie de avaliação, possuindo uma carteira provisória. Atuar durante dois anos com essa carteira e ao final demonstrando capacidade técnica passaria a atuar com a carteira definitiva. Hoje nos deparamos com alguns Advogados atuantes que não tem capacidade técnica nenhuma e ingressam em aventuras judiciais e por outro lado encontramos Bacharéis que possuem capacidade técnica para atuar.
É que, embora não competindo a ela aprovar ou vetar novos cursos, o fato é que nunca se houve com insurgência efetiva no sentido de influenciar o governo a impedir essa proliferação tumoral das faculdades de Direito. Primeiro porque lhe interessa financeiramente o aumento dos profissionais pagantes de anuidade e segundo porque muitos dos seus diretores/presidentes sabidamente são (ou foram) donos de cursos preparatórios para o famigerado exame. Então, o que se pretende, agora, é pisar no freio e no acelerador ao mesmo tempo. D'outra banda o governo desta "ilha da fantasia" precisa mostrar ao mundo, via de estatísticas "artificiais" , que o nosso país está crescendo culturalmente. O resumo deste "faz de conta" é que se atende a vários interesses ao mesmo tempo: o das faculdades (meras fábricas "chinesas" de alunos) o da OAB (uma poderosa entidade que hoje só visa o lucro e vive da política) e o do governo (que tira dividendos dessa enganação) interna e externamente. E os prejudicados? Bom esses, é claro, somos todos nós (profissionais, "aspirantes-bacharéis" e a população).
Os primeiros, porque avaliados pela média medíocre, com base nas reprovações maciças dos segundos e o povo sem saber como se socorrer quando precisa de advogado. Mas... parece que está tudo certo.
Entendo que esta polêmica está indo muito longe e desnecessária. Se a OAB exigisse que todo advogado após a aprovação no Exame de Ordem passasse por um período de pelo menos 2 (dois) anos de ESTÁGIO PROBATÓRIO comprovando a sua real capacidade de trabalho, sendo acompanhado como acontece com os Magistrados e Promotores de Justiça. A avaliação deve ser efetiva, com a comprovação dos trabalhos realizados, processos judicias e administrativos patrocinados bem como dos curso frequentados. Como sabemos, após o recebimento da Carteira da Ordem, o advogado nunca mais é avaliado. Desta forma, ganharia a ORDEM, a sociedade, os tribunais, o MP, as Policias estaduais e Federal e todos que dependem de um profissional competente, ético, valorizando sobremaneira a advocacia como um todo. Por outro lado, entendo que o advogado deveria ser avaliado pela OAB de 5 (cinco) em (5) cinco anos, oportunidade em que deveria ser renovada a sua licença, oportunidade em que comprovaria a sua efetiva atuação em prol da LIBERDADE, DA DEMOCRACIA com ética e moral ilibada.
A profissão passou a ser mais valorizada depois que o exame ficou mais rigoroso.Mas, para nossos políticos, quanto mais o Brasil ficar no rodapé do conhecimento,melhor será para eles.
O Brasil infelizmente está trilhando um caminho que leva ao precipício. Desde que o homem passou a se organizar em sociedade a valorização do trabalho e do esforço pessoal sempre foram a mola mestre das sociedades. Nas épocas atuais, no entanto, instituiu-se um verdeiro culto à vagabundice, estabelecendo-se uma espécie de nivelamento forçado entre aqueles que estão permanentemente ocupados com uma atividade lícita e os que passam a vida apenas na satisfação dos prazeres pessoais. É bem possível que um bacharel deixe de ser aprovado no exame de Ordem porque não estava bem no dia da prova, ou algum outro motivo especial. Essas reprovações em massa, no entanto, na qual o candidato presta o mesmo exame várias vezes sem nenhum sucesso é fruto da falta de estudo, do despreparo, da incapacidade técnica. Esses não deveriam sequer ter recebido um diploma. Mas o que é preocupante nessa história é a aldácia de alguns em, sem a menor preocupação com a coletividade e com o bom funcionamento das instituições republicanas, querer "nivelar" o estudante de direito que deu duro e estudou pra valer com o vagabundo que ficou 5 anos no bar da esquina ao invés de na biblioteca. A história não registra nenhuma sociedade que tenha obtido alguma estabilidade, segurança e crescimento valorizando o inapto, o preguiçoso.
Sou a favor do fim do famigerado exame da ordem, pois o mesmo tem demonstrado ao longo dos anos de vigência, que somente serviu para arrecadar recursos para a ordem e dificultar o acesso de novos bacharéis ao mercado.
Até concordo com você!
Mais um motivo para o Exame de Ordem ser mantido, porque os servidores públicos, por imposição constitucional, devem ser frequentemente avaliados em sua aptidão sob pena de, não alcançando resultado minimamente satisfatório, mesmo depois de ser estabilizado, perder o cargo.
Novamente, o Estado (no texto constitucional) busca manter o nível de excelência de sua força de trabalho, mas em uma disputa contra ele, o cidadão não tem o mínimo de certeza sobre a habilitação?
Lembro de uma audiência em que a juíza parabenizava uma jovem advogada pela sua recente aprovação (o número de inscrição revelava o fato), ressaltando o nível do exame de suficiência.
E se acabar o Exame?
Nossa fórmula: Quando tudo está VISIVELMENTE dando errado, por que não piorar mais?
Nosso país não percebe esta ideologia destrutiva e que privilegia os rasos, nivelando tudo e todos por baixo e não nota como ela vem desconstruindo o Brasil?
Além disto, para piorar o quadro, seguimos cartilhas alienígenas (a quantidade de ONGs estrangeiras palpitando aqui é imensa) que, com tapinhas nas costas e "espelhinhos" , nos transformam em um imenso laboratório do que não se deve fazer , nos deixando sempre distantes da competição com os grandes players mundiais, em quase todos os aspectos.Até nossas "ilhas de excelência" estão em crise.
Um país de tolos, que não se percebem assim e ainda " se acham". Já vi falarem que temos as "melhores leis", os "melhores isto e aquilo"....Só que nenhum país sério nos copia, nossa produção científica nada acrescenta ao mundo, pulamos carnaval mesmo não tendo água , luz e dinheiro(pois o circo nunca fecha), temos progressão continuada onde não se reprova alunos (em escolas públicas) para não constrangê-los e por aí vai.E, para piorar, tomamos de 7x1 da Alemanha (que poderia ter sido de 30 x 0) como que a demonstrar nossa decadência até naquilo que nos imaginávamos "os melhores".
Quando vamos acordar?
Por que acabar com o exame?Qual vantagem para a sociedade, para os advogados e para o Direito?
No Brasil, o rabo sempre abana o cachorro. Um país a cada dia mais surreal, tosco e limítrofe.
Fico imaginando se não tivéssemos esta quantidade de água doce, petróleo e commodities agrícolas que temos, o que seria de nós.
A Marisa Vitale (Advogado Autônomo - Civil) confunde "importância do Exame de Ordem" com "problemas do Exame de Ordem". Inexiste dúvida no sentido de que a prova elaborada pela OAB está longe de ser algo perfeito em matéria de metodologia, por vezes prejudicando bons candidatos. Mas isso nada tem a ver com a importância do exame em si.
É muito dinheiro. R$220 para um aluno de um país periférico fazer uma inscrição de ordem. E agora, com a "respesgagem", paga "apenas" R$110,00. Muito dinheiro em jogo, um cassino, uma galinha dos ovos dourados. Para onde vai esse dinheiro todo? Em que lugar do mundo - países mais democráticos, com bases sólidadas, onde acontece um fenômeno astronômico desses?
Tudo isso é uma estranheza só. A anuidade cobrada dos advogados e estagiários nesse país também é SURREAL.
(...)
É lamentável! Salve-se quem puder - até que um dia a classe acorde e responda contundentemente a isso.
Acredito que seria justo a redução do valor cobrado para realização da prova, segundo que não se utilizassem de métodos a induzir o candidato ao erro, é lamentável que o maior intuito da OAB é ganhar dinheiro e não selecionar o mercado de advogados. Pois se assim o fizesse seria mais acessível e faria a segunda parte da prova um estágio probatório de avaliação. EX: colocaria o candidato ao atendimento da defensoria pública, seria acompanhado por profissionais aptos e ganharia mais experiência. Como os médicos que fazem residência. Algo assim, mas caso não se chegue a lugar algum, que se tenha o bom senso em reduzir o valor e seja utilizada uma metodologia melhor.
Não há quem me convença do contrário de que é mais uma forma dos políticos envolvidos angariarem votos , pois sabem que o curso de Direito é o que forma, é um verdadeiro contingente de bacharéis ávidos por entrarem no mercado de trabalho já inflado ao extremo. Também tenho a certeza de que há interesses próprios envolvidos, pois sabe-se que muitos são os que não conseguem aprovação, portanto, no país do "jeitinho", é mais fácil derrubar mais esse obstáculo , independente de colocar em cheque a qualidade mínima que se requer e espera de um advogado em início de carreira. É mais que sabido da indústria da educação, em especial dos cursos de Direito que formam "a rodo" inúmeros bacharéis que não tem o mínimo do mínimo de condições de exercer a profissão.
Se o exame da OAB for extinto, a advocacia, já tão desvalorizada, levará seu golpe fatal.
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