A Associação Nacional dos Defensores Públicos afirmou nesta segunda-feira (13/4) que trabalhará em conjunto com as entidades que representam as defensorias estaduais para impedir a aprovação da proposta de emenda à Constituição 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
A primeira linha de atuação da entidade é alertar os deputados federais sobre os riscos da aprovação do projeto. Se os esforços dos defensores não forem suficientes e a PEC 171/1993 for aprovada, a Anadep estuda mover Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para sustar os efeitos da norma.
Como passo inicial, a associação enviou nota técnica aos deputados explicando por que a redução da maioridade penal seria prejudicial ao país. Um dos argumentos apresentados pelos defensores é o de que a PEC 171/1993 não diminuirá os índices de violência.
“O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é dever de todos e única prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”, destaca a Anadep na nota
Para a entidade, em vez de pensar em reduzir a maioridade penal para 16 anos, é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. De acordo com o presidente da associação, Joaquim Neto, "é preciso melhorar a qualidade da socioeducação para diminuir a reincidência e efetivamente tirar o adolescente da condição de vulnerabilidade em que se encontra e o que faz incidir na prática de atos infracionais".
Joaquim Neto pondera ao lembrar que no Brasil, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.
"O ECA prevê uma série de medidas educativas. Não podemos adotar apenas medidas simplistas e imediatas. Temos que analisar o contexto brasileiro. Hoje, nosso sistema carcerário está abarrotado com uma população de mais de 500 mil pessoas presas. Além disso, é preciso analisar a condição de vulnerabilidade que os jovens brasileiros se encontram", reforça Neto.
Clique aqui para ler a íntegra da nota da Anadep.
Mas se o povo quer a redução da maioridade penal, conforme apontam as pesquisas, porque esse mesmo povo é obrigado a pagar 33 mil reais por mês a defensores públicos para defender o que o povo não quer? Não deveria essa discussão estar restrita ao âmbito do Poder Legislativo, que também já paga os seus 33 mil a deputados e senadores?
A redução da maioridade penal irá colocar os menores bandidos, entre 16 e 18 anos, no seu devido lugar: na cadeia.
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Ora, se estes bandidos são homens o suficiente para engravidar, são cidadãos para votar, então, que respondam pelos seus crimes.
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Do jeito que os defensores se exprimem dá a impressão, aos leigos, que a Polícia irá prender e a Justiça encarcerar sem qualquer motivo os ditos menores. Calma. Alto lá! Não é assim, após a redução da idade penal, o bandido júnior precisará matar, estuprar, sequestrar, etc. e ser pego em flagrante.
Concordo com todas as palavras do Fernando Holiday sobre a redução da idade penal, o título é: Jovens negros e pobres são criminosos?
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Todo dia aparecem um, dois ou até três artigos contra a redução da maioridade penal. Toda essa histeria contra a redução acabará sendo contraproducente, pois os indecisos -- não é o meu caso, sou absolutamente a favor da redução -- acabarão ficando com o saco cheio e ficando a favor também. Me desculpo pela expressão vulgar, mas é isso mesmo. O constante berreiro contra a redução já começa a encher o saco e torrar a paciência.
A "cumpanheirada" contra a redução da maioridade penal, inclusive a "presidenta", estão pensando é nos seus familiares.
Gostaria de ver todo esse estranho e incompreensível empenho dos defensores não em prol dos criminosos, mas das vítimas dos tais "menores", as existentes e as potenciais.
Gostaria de ver tal empenho em questões de família, posse de terras, abusos governamentais, aumentos abusivos da conta de luz, etc. A Delegacia recebe diariamente centenas de pessoas que procuram a Defensoria e são orientadas a comparecer de madrugada, pois o órgão só atende pela manhã, ou simplesmente comparecer na Delegacia para registrar um BO porque o inquilino não pagou o aluguel, porque o pai devolveu a criança fora do horário estipulado, porque o individuo comprou o veículo e não passou para seu nome regularizando perante o DETRAN e tantas outras situações que uma ação perante o Judiciário seriam mais eficazes do que fazer o infeliz comparecer na Delegacia para registrar "preservação de direito" como se o Boletim tivesse tal poder.
É simplesmente lamentável como uma casta, uma corja de perfeitos psicopatas sociais tem a cara de peroba de manifestar publicamente seus pendores criminógenos. Sim, porque não é possível que esses sujeitos possam "vitimizar" os criminosos e lançar no mais fundo poço da impunidade toda uma sociedade que clama pelas mudanças combatidas pelos entocaiados. E pior: querem manipular a opinião pública através de construções cerebrinas totalmente equivocadas, para não dizer mentirosas. É que a lei de redução da maioridade penal não vem para "reduzir a criminalidade", mas sim para punir os criminosos. Aquela é consequência desta, pois a questão da educação desses delinquentes juvenis começa no lar, pela família, e não pela sociedade como um todo, que não pode pagar e muito menos ser responsabilizada pela incompetência dos pais. Nem mesmo a escola tem o dever de "educar" ninguém, mas sim de ensinar. Então, o sujeito hoje com 14 anos de idade sabe muito bem discernir o certo do errado, como sabe escolher suas marcas de bonés preferidos, tênis, camisetas, celulares, óculos, calças e tudo o mais, inclusive podendo eleger os mandatários do país. Ora, é regra básica, até no direito, que se se pode o mais, se pode o menos. Portanto, a questão não o que querem esses defensores de vagabos, mas sim o que quer a sociedade, a quem estão adstritos os representantes no Congresso Nacional.
Se a sociedade paga os defensores públicos para defenderem os réus, em decorrência do Estado de Direito , e seus consectários para performar um processo penal democrático , entre os quais a obrigatoriedade do contraditório e o direito de defesa , é não só coerente mas , também , demonstração de alto profissionalismo que eles ( os defensores públicos) ajam institucionalmente para a defesa dos seus potenciais clientes.
Não será demais dizer que esta medida emergencial vem, no dizer de Alexandre Morais da Rosa e Sylvio Lourenço da Silveira Filho : "pela exploração do medo e da insegurança, adota-se o discurso de uma reforma radical da legislação penal e da política criminal pelo viés do terror, ao mesmo tempo em que se desprezam conquistas históricas concernentes nos direitos e garantias individuais e coletivas, doravante empecilhos na luta da 'sociedade de bem". Tudo com propósitos bem definidos pela pauta política. "
Grandes mestres, juristas, estudiosos, especialistas se opõem à medida... porque será que a população a aprova ?
A pensar....
A defensoria pública que quer lutar contra a redução da maioridade se mostra contraditória e carente de legitimidade para tal tarefa. Se ela se apresenta como defensora de bandidos de menor idade, quem se apresentará como defensora da sociedade ordeira e vítima dessa escória armada ?
O TJGO absolveu um senhor de 48 anos que mantinha relação sexual com uma criança de 13 anos, por unanimidade o tribunal entendeu que alguem com 13 anos ja tem idade pra saber o que faz, agora se a mesma criança tivesse matado alguem, mesmo se fosse um marmanjo de 17 anos, ai é criancinha, não sabe o que faz, bla bla bla, toda essa balela.
Ao meu ver esses menores criminosos, agora serão vitimas do Estado que tenta puni-los, e as vitimas dos criminosos menores estupradas, mortas, assaltadas, humilhadas o que o Estado faz atualmente em favor das vitimas nada absolutamente nada, a não ser interna-los em uma Febem por 3 anos, e para quem tirou uma vida, estuprou é um premio um incentivo. Entendo que não se trata de diminuir a criminalidade, entendo sim, que o menor em pleno século XXI, tem um amplo discernimento de sua capacidade cognitiva, e a sociedade nada mais nada menos quer punição como adultos que são, quer a certeza da punição. O Pais esta nesta tsunamine de impunidade devido a estas questões vejam o exemplo politico do petrolão do menslão do escandalo rececente da Receita Federal o Carf, bilhões roubados. O Pais precisa urgente da certeza da punição caso contrario esse caos não terá fim, a soma de todos esses ingredientes coloca a Democracia em perigo, basta que um aventureiro conquistar o apoio da sociedade o caminho para o rompimento da democracia estará aberto.
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