A independência entre os poderes não pode ser abalada. Com base nesse entendimento, o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta segunda-feira (9/11), posicionou-se contrário a Projeto de Emenda à Constituição 03/2011, que daria competência ao Congresso para sustar atos normativos do Judiciário e do Executivo.
“A separação e a independência dos poderes são pilares de nossa democracia”, afirmou o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acerca da votação unânime dos 81 conselheiros federais. A OAB encaminhará ofício à Câmara dos Deputados manifestando seu posicionamento.
Relator da matéria, o conselheiro José Guilherme Zagallo (MA) afirmou em seu voto que a proposta altera o equilíbrio entre os poderes. A PEC pretende permitir ao Legislativo “sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Para a OAB, a simples proposição da PEC 03/2011 é inconstitucional, pois a Carta Magna já deixa claro que não pode haver deliberação sobre emendas que permitam a abolição da separação entre os poderes. “A proposição em tela permitiria ao Poder Legislativo sustar efeitos de atos normativos do Poder Judiciário, tais como resoluções do TSE, regimentos internos e atos normativos dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça”, apontou Zagallo.
O conselheiro também chamou a atenção para interpretações mais elásticas que a PEC poderia suscitar, tais como decisões judiciais de caráter normativo, como as sentenças normativas da Justiça do Trabalho, e mesmo decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção e os enunciados de Súmulas Vinculantes. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Me corrijam caso esteja errado, mas a competência para sustar atos normativos que extrapolem do poder regulamentar ou da delegação legislativa já encontra-se previsto no artigo 49, V da atual CF. O que a PEC faz é ampliar o rol de atos passíveis de suspensão a outros poderes que não apenas o Executivo. Salutar, pois o exercício exorbitante do poder regulamentar não é outra coisa senão um desrespeito à Constituição através da inovação ilegítima no ordenamento jurídico.
E não se diga acerca das Resoluções do TSE pois estas se pautam diretamente no texto constitucional (art. 5º, §2º do ADCT).
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