O advogado Guilherme Octávio Batocchio, responsável pela defesa do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, criticou a decisão que determinou a condução coercitiva do ex-ministro. "Mais do que desnecessária, foi uma medida arbitrária e ilegal", afirmou.
Mantega foi alvo de condução coercitiva nesta segunda-feira (9/5) durante a deflagração de mais uma fase da operação zelotes, que investiga a manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda, e a venda de medidas provisórias.
Batocchio lembra que a condução coercitiva só é admitida quando o cidadão é intimado a comparecer e se recusa a depor, o que não é o caso do ex-ministro. Segundo o advogado, Mantega já foi intimado há alguns meses e prestou depoimento, respondendo a todas as perguntas que lhe foram feitas.
"O juiz Moro vem fazendo escola sob beneplácito dos tribunais", critica o advogado, fazendo referência ao modo como o juiz Sergio Moro, que conduz a operação "lava jato" — e criticado por determinar a condução coercitiva de investigados sem que antes houvesse a recusa para depor.
O caso que mais gerou críticas foi a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, criminalistas consultados pela ConJur classificaram a condução de Lula ilegal e espetacularizada. Do outro lado, juízes e membros do Ministério Público defenderam a legalidade da medida.
A decisão que determinou a condução de Guido Mantega foi proferida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. O mesmo juiz já havia autorizado, em novembro de 2015, a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Guido Mantega. O objetivo era apurar se ele tinha envolvimento no suposto favorecimento de empresas que obtiveram decisões favoráveis no Carf.
Esclarecimentos prestados
O ex-ministro é investigado na operação zelotes devido ao seu relacionamento com o empresário Victor Sandri, que conseguiu reverter mais de R$ 100 milhões em multas no Carf. Além disso, a medida teve como objetivo verificar se Mantega sofreu influência indevida ao nomear determinados membros do conselho.
De acordo com Batochio, ao prestar depoimento nesta segunda-feira (9/5), o ex-ministro Guido Mantega novamente respondeu a todas as perguntas e esclareceu estas questões. Quanto a nomeação dos membros do Carf, Mantega negou ter sofrido influência e afirmou que apenas cumpriu sua atribuição legal de ministro da Fazenda, a quem cabe nomear todos os conselheiros do Carf.
Já sobre sua relação com Sandri, ele afirmou que teve apenas uma relação comercial devido a negócios imobiliários feitos antes dele se tornar ministro. Nos anos 1970, Mantega herdou dois terrenos em São Paulo que foram vendidos ao empresário, que na época tinha uma construtora. O pagamento dos terrenos teria sido feito com imóveis no condomínio construído no local.
Ato questionado
O juiz que autorizou a condução coercitiva de Mantega, Vallisney de Souza Oliveira, afirma que não teve conhecimento de Mantega ter se oferecido para comparecer de forma espontânea. Segundo Oliveira conta ter deferido o pedido com base nas “razões e indícios apresentados pela PF e pelo MPF”, depois de um pedido de reconsideração.
O advogado criminalista Paulo José Iász de Morais lembra que somente após evidenciada a injusta resistência do intimado a atender a intimação para procedimento ou ato processual é que a autoridade ou juiz pode lançar mão da condução coercitiva.
“A operação ‘lava jato’ inaugurou o injusto e brutal modelo de condução coercitiva antes mesmo da regular intimação daquele que se pretende ouvir, o que nos evidencia o entendimento de que esse instituto vem sendo utilizado como forma de constranger e diminuir a figura do intimado, seja ele testemunha, seja ele investigado”, critica Morais.
*Texto alterado às 20h41 do dia 9 de maio de 2016 para acréscimos.
Na realidade, notáveis ou invisíveis, uns e outros só podem ter sua liberdade restringida nas hipóteses previstas em lei.
Na realidade, foi muito cinismo inclusive dos advogados envolvidos, nas "reclamacoes" de ilegalidades na conducao coercitiva do Lula! Ficou + do que claro e comprovado que toda a sua quadrilga, naquele dia, compareceu aos locais dd busca pela PF, para pegar, limpar e/ou destruir provas contra o chefao!!!! E, comk sempre, choro oara tudo quanto e lado e a ja velha, repetitiva e muito cansativa tarica de denegrir a imagem do juiz. Para tidos esses advogados, tidis sao "santos", todos contam a "verdade", nada + do que a verdade!!!! So se for a DELES que, realmente oensam e tem a certeza dd que TEM o DIREITO de se apropriar de todos os bens publicis aoenas para satisfazer seus proprios e mesquinhos desejos pessoais. Enquanto isso, o pais despenca no precipicio e eles dormem tranquilos e felizes com a desgraca algeua. E seus advogados tambem, ja que nunca ganharam tanto dinheiro e hanais enriqueceriam num pais com governantes honestos, nao eh mesmo?
É incrível que num site predominantemente de temas jurídicos advogados, juízes, professores de direito e demais operadores do direito venham defender ilegalidades e abusos de poder. É evidente que a condução coercitiva tem sido usada indevidamente e de forma ilegal, intolerável. A justiça não se faz por exceção, perseguindo alguns e "aliviando" para outros. Ou vivemos em estado de direito, ou às favas a CF e o arcabouço legal do país.
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