Em meio às críticas pelas mudanças feitas no projeto das 10 medidas do Ministério Público, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão para tratar sobre o aborto. O anúncio ocorre no dia seguinte à decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que entendeu não haver crime em interrupções de gestação até o terceiro mês de gravidez.
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“Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto”, disse Maia. Segundo o site da Câmara dos Deputados, a comissão anunciada discutirá uma proposta sobre licença-maternidade, mas também pode tornar mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez.
Os integrantes da comissão ainda não foram definidos, mas Rodrigo Maia já pediu aos líderes dos partidos que indiquem os parlamentares. Os deputados federais discutirão a Proposta de Emenda à Constituição 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que amplia o período de licença-maternidade para compensar a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro.
Meu reino
O presidente da Câmara deixou claro que a comissão é uma resposta à decisão do STF, que, segundo ele, legislou sobre o tema, o que seria competência da Casa presidida por ele. “Tenho discutido com muitos líderes que, às vezes, o Supremo legisla. Entendemos que isso aconteceu ontem e minha posição, discutindo com líderes, é que toda vez que entendemos que isso acontece nossa obrigação é responder, por que há uma interferência do Poder Legislativo.”
“A criação da comissão especial é uma resposta dizendo: entendemos que há uma prerrogativa que foi usurpada da Câmara, do Congresso, e vamos cumprir nosso papel. Se entendemos que houve uma interferência no Congresso Nacional nosso papel é legislar, seja ratificando ou retificando a decisão do Supremo”, completou Maia.
O líder do PV, deputado Evandro Gussi (SP), afirmou que a decisão do STF revoga o Código Penal, que só admite a interrupção da gravidez em caso de estupro e para salvar a vida da mãe. “Revogar o Código Penal, como foi feito, é verdade, num caso concreto, trata-se de um grande atentado ao Estado de Direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente”, disse.
O deputado Edmar Arruda (PSD-PR) usou a religião como argumento para condenar a decisão do STF, apesar de o estado brasileiro ser laico. “Nós, que somos cristãos, nós que defendemos a família, nós que defendemos a vida, nós não concordamos com essa decisão.”
Controle sobre o corpo
Nesta quarta-feira (29/11), a 1ª Turma do STF entendeu não ser crime de aborto se a gravidez for interrompida antes de completados três meses de gestação. A decisão foi tomada a partir do voto do ministro Luis Roberto Barroso. No caso, duas pessoas foram presas acusadas de manter uma clínica de aborto no Rio de Janeiro.
Marcelo de Jesus
Para Barroso, a proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Disse ainda que a criminalização do aborto fere diversos direitos fundamentais, entre eles, os sexuais e reprodutivos da mulher, “que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada”.
A criminalização, destacou Barroso, viola o princípio da proporcionalidade por não proteger devidamente a vida do feto ou impactar o número de abortos praticados no país. “Apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro”, disse. “A medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios.”
O ministro também ressaltou que a criminalização penaliza mais as mulheres mais pobres. “É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos.” Com informações das agências Câmara e Brasil.
O STF está legislando, o direito de ser Hermes é para interpretar, entretanto a legislação penal não deixou norma aberta, muito menos neste caso.
De qualquer forma, sou sempre favorável a aplicação de mecanismo de democracia direta (art. 14, I, II da CF) ou não positivados pela CF de 88 como recall e veto popular.
Qualquer um sabe que citar direitos fundamentais em casos de aborto terá como princípio em colisão do direito à vida. Quando ela começa? Eu (Hermes) sem valor de interpretação para vincular, salvo mecanismo de democracia direita ou na indireta por pressão, adoto a teoria concepcionista, outro Hermes pode adotar a natalista até o 3° mês. Todavia, quem deve decidir é o legislador, preferencialmente o povo, de forma aritmética na democracia direita.
Não é crível que uma civilização que já tenha conhecimento desde os primórdios acerca do direito à vida, ainda tenha tamanha incapacidade e falta de discernimento para tratar de tão relevante tema. È simplesmente vergonhoso ainda se falar acerca de tão sinistra ação de se retirar vidas inocentes e indefesas. Pau neles congresso. Não ao aborto covarde e irresponsável.
Não é crível que uma civilização que já tenha conhecimento desde os primórdios acerca do direito à vida, ainda tenha tamanha incapacidade e falta de discernimento para tratar de tão relevante tema. È simplesmente vergonhoso ainda se falar acerca de tão sinistra ação de se retirar vidas inocentes e indefesas. Pau neles congresso. Não ao aborto covarde e irresponsável.
o conhecimento da vida que fez reconhecer a possibilidade do aborto. Assim já é nos países de 1 mundo, não acredito que nossa ciência esteja tao avançada assim dos países que aprovaram... Eu mesmo junto a minha companheira não faria isso, mas minha régua não pode ser obrigatório a todos.
Há os direitos dos ovos de tartaruga.Passíveis de punição, quem destruir os ninhos.
Há a criminalização da vaquejada, por tratar-se, segundo alguns, de sofrimento animal.
Já abortar seres humanos, claro que em ambiente asséptico e longe dos olhos de todos, já não encontra a mesma empatia.
A raça humana não cansa de surpreender.
Um tema tão delicado, decidido à revelia do povo.
Pensei, sinceramente, que só os representantes do povo poderiam legislar.
Que cada um cumpra o seu dever.E que, por mais sábios que se achem, que cada um vá até o limite das suas sandálias.
Agora, aqueles cristãos, que defendem a família e a vida, unir-se-ão.
Vão tentar dificultar o acesso ao aborto, e, no embalo, quem sabe não criminalizem, por exemplo, ser mãe solteira e o sexo fora do casamento. Afinal, precisamos moralizar o país, minha gente.
Agora, aqueles cristãos, que defendem a família e a vida, unir-se-ão.
Vão tentar dificultar o acesso ao aborto, e, no embalo, quem sabe não criminalizem, por exemplo, ser mãe solteira e o sexo fora do casamento. Afinal, precisamos moralizar o país, minha gente.
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