O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13/12) três projetos de lei que fazem parte do pacote para acabar com salários do funcionalismo público acima do teto constitucional. O pacote, apresentado pela relatora Kátia Abreu (PMDB-TO), é composto ainda de uma proposta de emenda à Constituição que deve ser votada nesta quarta-feira (14/12), porque, com o horário avançado, não havia quórum para a deliberação nesta terça.
O principal projeto aprovado cria uma tabela estabelecendo todas as remunerações que devem estar submetidas ao teto e o que pode extrapolar esse limite. Os servidores públicos que estejam cedidos a outros órgãos não poderão, por exemplo, acumular vencimentos e benefícios que extrapolem o valor do teto, que é de R$ 33,7 mil atualmente.
Estão dentro do teto, além do salário, benefícios como auxílios-moradia, creche, saúde e estudo. Outros, como bolsas pagas pelo órgão público para cursos de formação e de especialização, não contarão para o limite e poderão extrapolar. Foi aprovada emenda no Plenário que determina que a licença prêmio não gozada poderá ser paga ao servidor, mas ela contará para o teto constitucional.
Os senadores aprovaram também o projeto que estabelece como crime de improbidade administrativa o pagamento de salários acima do teto constitucional. Assim, o gestor responsável pelo pagamento deverá ser responsabilizado se for conivente com o supersalário.
Os parlamentares aprovaram ainda outro projeto que prevê medidas para aumentar a transparência no acesso a informações sobre os vencimentos de servidores públicos. O objetivo é facilitar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e pela sociedade.
Kátia Abreu apresentou ainda um substitutivo a uma PEC para acabar com o efeito cascata do teto constitucional no funcionalismo. Assim, os salários de algumas categorias nos serviços públicos estaduais e municipais não serão mais reajustados automaticamente quando houver aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O substitutivo, no entanto, ficou para ser analisado nesta quarta-feira. Os projetos ainda precisam ser aprovados pela Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Brasil.
Poxa, até que enfim vejo uma boa noticia no conjur, vamos aproveitar e elogiar o Sergio Moro por mais este premio pra sociedade.
Até que enfim uma medida 'moralizadora' por parte do Senado. Com a economia q possivelmente o respeito ao 'teto' trará a Adm Pub, os servidores da base q anseiam algum reajuste e tb aprovados nos concursos terão mais chances nos seus pleitos! Chega de concentrar renda do 'topo da pirâmide' ! Juizes, promotores, conselheiros de TC tenham o mínimo de respeito a qm tá na base, q tá ralando e fazendo p vcs: sentenças, auditorias, pareceres etc... deixem de olhar p seus próprios 'umbigos', vcs ganham mt bem (se formos tirar uma média salarial no serv pub), parem ser hipócritas! Vergonhoso o lobby desesperado das entidades de classe da Magistratura e MP tentando manter os irregulares 'penduricalhos' p ambas as classes... ainda bem q os senadores não deram ouvidos p tal 'apelação'. Avante!
Logo os meninos mimados vão se reunir com a imprensa, sob o manto da moralidade, irão dizer que se trata de uma ação contra o judiciário e mp, aproveitarão novamente da falta de capacidade crítica de grande parte da população para encherem os bolsos de auxílios e vantagens indevidas, imorais e ilegítimas. Parabéns ao senadores pelos projetos, esse será um grande legado.
e vão limitar as verbas de gabinete do senador ? e o motorista dos senadores ? E o xerocopista do Senado que irá receber mais que um Juiz Federal ? Faz sentido isso ?
e vão limitar as verbas de gabinete do senador ? e o motorista dos senadores ? E o xerocopista do Senado que irá receber mais que um Juiz Federal ? Faz sentido isso ?
Ainda é cedo para comemorar!
O Todo Poderoso Judiciário que faz o que quer, como quer e quando quer, pois ele é a Lei, o Direito, a Economia, a Moral, a Ética, o dono da Nação e a Ordem (é legislador, juiz, acusador, administrador e pastor), pode simplesmente dar uma “liminar”, e nem é preciso fundamentar, para acabar com tudo.
Quem faz o que quer (e não dá satisfação a ninguém) é o quê? Ao saber a resposta, saberá em que regime nós vivemos.
Enfim, não há mais esperança no Direito ou nas Instituições: o sonho acabou!
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