Cármen Lúcia manda restabelecer pensões para filhas de servidores

Com tantos benefícios que gozam o judiciário, seria hipocrisia rever esse.

Equivocou-se a douta Ministra. Na época atual, os regimes previdenciários são baseados no princípio da contribuição. Isso significa dizer que só poderá se aposentar, ou gerar o benefício da pensão por morte aos dependentes, aquele que efetivamente contribuir. Fato é que sob a égide das Constituições anteriores inúmeros benefícios foram criados por lei a bajuladores e apadrinhados em geral, a grande maioria sem a contrapartida em contribuições, visando abranger situações que hoje soam como absurdas. Na época na qual referidos benefícios foram criados a sociedade era outra. Uma filha solteira e sem o pai não raro acabava restando em estado grave de vulnerabilidade, quando eventual pensão se justificaria em várias situações, mesmo a partir dos 21 anos. Hoje, a situação é outra. Há igualdade e oportunidade, pelo que referidos benefícios se tornaram incompatíveis com a Constituição atual, valendo lembrar que não há direito adquirido a regime jurídico. Esses benefícios eram vantagens a bajuladores, pagas inclusive enquanto milhões moriam de fome ou por falta de atendimento médico.

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O STF só inova no ordenamento jurídico quando interessa ao meio político...

O Direito Adquirido? Que tal? Sugestão de leitura:
Art. 5º, inc. XXXVI.

A gestão da Ministra Cármen Lúcia é mais um exemplo do que as mulheres em cargos de poder não devem fazer. Tal como Dilma Rousseff, ela envergonha o nosso gênero, traduzindo para mercado uma competência questionável que não converge com os 51% das brasileiras, que chefiam famílias e tomam decisões financeiras austeras, trabalham e honram compromissos. Ela perde a oportunidade de fazer história no Judiciário Brasileiro, revendo todos os custos impetrados em lei, impostos ao cidadão brasileiro que não concorda mais em pagar a conta do luxo que o judiciário deseja manter, face à situação econômica e orçamentária com a qual o Brasil lida. Como professora da PUC-Minas, ela deveria sair da escola e visitar uma das favelas próximas à escola (existem pelo menos 04 a menos de 01 km da universidade onde a excelentíssima magistrada leciona), para entender que a transferência desse custo para o cidadão é um assínte, assim como o R$ 1 bilhão do auxílio-moradia dos juízes. Leis do passado que não convergem mais com a moralidade e as demandas do cidadão deveriam ser revistas e extintas. As canetas do judiciário, assim como as dos corruptos, também matam.

Ora, mulheres lutam tanto pela igualdade...., mas querem apenas benefícios.... e pagos pelos "homens opressores"

Ora, mulheres lutam tanto pela igualdade...., mas querem apenas benefícios.... e pagos pelos "homens opressores"

Errou a Ministra, como tem errados os demais magistrados - do TJSP inclusive, por exemplo - no trato dessa questão. As leis que preveem pensões às filhas solteiras não foram recepcionadas pela Constituição de 1967, que dizia, no§ 1° do art. 150: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de SEXO, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas." Esse texto foi mantido como o §1º do art. 153 da CF/67 após a EC 1/69. Então, vejam: a lei de 1958 com certeza NÃO foi recepcionada pela CF/67; logo, NENHUM óbito ocorrido a partir da vigência da CF/67 dá o "direito" à pensão aqui comentada. Por quê? Realmente, em Previdenciário, o fato gerador da pensão por morte é a morte; porém, ocorrida a morte sob a égida de Constituição que NÃO recepcionou a regra que prevê o benefício, ele é indevido! O privilégio da pensão para "filha solteira" já colidia com a CF/67. Então, se a morte ocorreu sob a égide da CF/67, o benefício é indevido.