Usar crianças e adolescentes para o tráfico de drogas é uma das “piores formas de trabalho infantil”, conforme estabelece a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. E os países que assinaram essa norma — como o Brasil — se comprometeram a erradicar essa forma de atividade.
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Com esse entendimento, o desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tem votado para não punir adolescentes por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. A seu ver, a culpa por esses casos é do Estado, que não tem combatido eficazmente o aliciamento de jovens para a prática criminosa.
Darlan, que é presidente da 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ, vem reiterando sua interpretação em seguidos processos envolvendo adolescentes que chegam ao tribunal. No entanto, o magistrado tem ficado vencido nesses casos.
Em seus votos, Siro Darlan aponta que, em favelas do Rio de Janeiro dominadas por traficantes, os adolescentes são cooptados pelas facções “justamente em razão da omissão do poder público na implementação de políticas públicas que previnam a inserção do adolescente na criminalidade”.
Só que o Estado brasileiro se comprometeu, por meio da Convenção 182 da OIT (promulgada pelo Decreto 3.597/2000), a erradicar o trabalho infantil no país, destaca o magistrado. Especialmente as suas “piores formas”, como o uso de jovens para a prática de crimes, caso do tráfico de drogas.
Além disso, aponta Darlan, o Brasil é signatário de tratados internacionais que proíbem que jovens participem de conflitos armados, sejam internos ou externos. E o atual cenário do Rio assemelha-se ao de uma guerra, como vem sendo dito por autoridades, ressalta.
Princípio da culpabilidade
De acordo com o princípio da culpabilidade, é preciso que a pessoa tenha culpa para que o ato praticado seja um crime e que ele possa gerar uma punição. Na visão de Siro Darlan, o Estado tem “coculpabilidade” por “certas infrações penais cometidas por indivíduos abandonados à própria sorte, indivíduos aos quais foram negados os direitos mais fundamentais, como saúde, educação, que, por derradeiro, causam afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana”.
A repressão estatal ao tráfico não diminuiu nem a venda nem o uso de drogas, aponta o magistrado. Nessa situação, opina, adolescentes são cada vez mais recrutados para trabalhar para facções, o que aumenta os índices de criminalidade e sabota o desenvolvimento de milhares de jovens, que vêm na atividade “uma opção atraente de ‘trabalho’”.
“Entendo que sim, pois diante da essencialidade da prestação dos serviços públicos à coletividade, tais como a saúde, educação e segurança, o Estado está sujeito a causar danos aos administrados, decorrentes de condutas omissivas ou comissiva capazes de caracterizar sua culpabilidade no fato de não cumprir com seu mister e possibilitar que jovens, principalmente das comunidade carentes sejam facilmente aliciados pelo tráfico de drogas por ausência de políticas públicas efetivas que possibilitem dar maior efetividade ao princípio da proteção integral de crianças e adolescentes em nosso país”, analisa.
Assim, a conduta de um adolescente que pratica tráfico de drogas é criminosa, avalia Darlan. Afinal, uma infração penal é conduta típica, antijurídica e culpável. E, no caso, o Estado é igualmente responsável pelos atos do jovem.
Por isso, nesses casos, o magistrado tem votado para afastar a aplicação de medidas socioeducativas, como internação, e absolver o adolescente.
Clique aqui para ler a íntegra de um dos votos.
Essa interpretação deixa claro o risco que corremos com juízes ideológicos que não respeitam a constituição, a interpretação genérica e inconstitucional é perigosa e jamais deve ser seguida, se o nobre juiz quer mudar a lei as eleições são em outubro, se candidate a um cargo público, aliás acho nesse caso que cabe uma providência do CNJ, juiz que insiste em não cumprir a constituição não pode continuar ocupando cargo, daqui a pouco ele entende que menor que mata também não deve ser punido, é ridículo, juiz assim causa um estrago gigantesco nesse país, pelo bem do país o Siro Darlan é voto vencido nesse caso, Pelo bem do país, graças a Deus, é óbvio que o estado precisa melhorar a educação, precisa tirar esses jovens das ruas, precisa dar estudo e profissão, mas não é anistiando os que cometem crimes que vamos mudar algo, pelo contrário, as vezes doutor juiz uma palmada no começo recupera mais do que a eterna conivência.
e não vamos esquecer que o judiciário do Rio de Janeiro é um dos maiores culpados pela sensação de guerra que vive o estado, afinal de contas é comum o judiciário inclusive o Siro colocar nas ruas com HCs chefes das maiores facções do estado(chefes que o Siro culpa por aliciar os menores) , agora mesmo graças a uma decisão do TJRJ estão voltando para o estado chefes das maiores facções do estado, e não vai demorar para surgir a notícia de que muitos foram soltos por HCs dados pelo TJRJ, só pra lembrar, que isso tudo tem dedo do judiciário, mas os nobres magistrados do estado continuam fingindo que não é problema deles.
o Estado é responsável por tudo de ruim, e ao mesmo tempo é defendido mais Estado, os comunistas começam a ser desmacarados. Para o comunista não existe família e nem vontade pessoal, criam as suas fantasias e geram o caos social com base na ausência de responsabilidade familiar e individual.
o Estado é responsável por tudo de ruim, e ao mesmo tempo é defendido mais Estado, os comunistas começam a ser desmacarados. Para o comunista não existe família e nem vontade pessoal, criam as suas fantasias e geram o caos social com base na ausência de responsabilidade familiar e individual.
do crime continuado. A saber, todos os governadores, secretários de segurança pública, todos os prefeitos, todos os Presidentes da República, etc.
É quase como uma condenação das crianças e adolescentes que ainda não foram cooptados.
Pois em um país cujo Estado não teve capacidade de entregar esgotamento sanitário para mais da metade da população, tal sentença fantasiosa apenas irá fortalecer o tráfico, que já coopta adolescentes e crianças cada vez mais novas, bastando ter altura para carregar fuzil.
Tais infantes são peças descartáveis neste jogo perverso; ao mesmo tempo que provocam comoção quando mortos em tiroteios, jogam todo sentimento de culpa/erro para quem combate tráfico/traficantes.
Uma fórmula excelente, que bandidos utilizam para sempre estarem certos, e os representantes do Estado (não os que ficam no ar condicionado), que estão na linha de frente, estarem sempre errados.
É o melhor dos mundos. É exatamente esta postura que vem, ano após ano, tornando nosso país refém de toda espécie de bandidos em uma espiral de violência jamais vista.
Parece que algumas pessoas não tem piedade do povo.
Acham que as boas intenções, que de boas na vida prática nada tem, é o que basta para faze-los dormir de noite.
O país vem ficando mais e mais violento.
Bandidos tem até RH, mostrando que pouco se importam com punições, pois estas pouco existem e são nada efetivas.
Tudo isso faz parte do mesmo método, mas a recusa da sociedade em se revoltar vem fazendo-a descer, à cada dia, mais um degrau no caminho da indignidade e impostura.
Parabéns, Desembargador.
No tempo em que a maioria desconhece a origem e ainda pensa que a violência (urbana e rural) será resolvida com balas da polícia e dos ruralistas, lava nossa alma notícia com esta, mesmo sabendo que a cada dia e de há muito, vossa excelência profere decisões justas e de vanguarda.
Pena que a cada dia sua voz vai sendo isolada neste país cada vez mais rancoroso, discriminador e vingativo, tudo impulsionado por uma mídia descomprometida com o verdadeiro desenvolvimento nacional.
Certo estava o escriba que certa vez disse que "com relação ao futuro, o Brasil tem um grande passado pela frente". E, com certeza, não é a prática de muito séculos, do uso da violência, que resolverá nossos problemas.
...sendo Siro...
Gostei muito do seu escrito. Mas gostaria de saber como combater violência extrema de bandidos, principalmente traficantes, sem o uso da força e mesmo violência.
Me permita alguns dados.
Quadrilhas adquiriram o hábito de desmembrar rivais vivos, para mostrar força. Decapitar. Mandar matar familiares como represália.Além dos diversos crimes cometidos contra o cidadão comum, que alimenta a espiral mortal que ronda nossas cidades.
E existem muitas barbaridades mais, que é desnecessário descrever.
Ninguém se importa com a dor das vítimas?
Como falar de paz em meio a uma escalada de violência, que vem aumentando exponencialmente após medidas mais brandas, com crimes dos mais diversos, que passaram a adotar?
O Estado abriu mão do monopólio da força há muito, neste país.
Acredito que praticamente toda a sociedade gostaria de viver em paz, sem os 60.000 homicídios/ano, há mais de 10 anos, que nos trouxe a condição de país mais violento do mundo, sem estarmos em guerra.
O senhor fala em história.
O pais jamais foi violento desta forma.
Jamais.
Estão usando um discurso cujo resultado é sempre o oposto do que se pretende, mas preferimos o discurso do que lidar com os fatos?
De qualquer forma, almejar a paz é sempre o que busca grande parte da humanidade.
Mas não lidar com a violência só a aumenta.
Jamais, em contexto histórico algum, ela diminuiu sem os sacrifícios daqueles que tiveram que com ela lidar.
No papel, muita coisa que fica bonita se torna cruel ao ser posta em prática.
Saudações.
Vamos nos unir em volta da Lagoa Rodrigo de Freitas/RJ e, de camisetas brancas, empunhando cartazes contra a violência policial, distribuir rosas e soltar pombinhas brancas. Isso desmoralizará policiais violentos que combatem esses meninos que usam fuzis e granadas com as mesmas armas. Não pode! É preciso educar esse povo e dizer que não é revidando a tiros de fuzil que o policial será respeitado e obedecido na forma da lei. A fala, a persuasão convencem; o revide maltrata, e pode até matar.
Em um momento de tanto descrédito com o poder judiciário, magistrados como Sua Excia. Siro Darlan, nos dão uma esperança em dias melhores.
Certíssimo. Desembargador SIRO DARLAN, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, presidente da 7ą Câmara Criminal do TJ - RJ.
Que a República Federativa do Brasil acate.
" A verdadeira medida de um homem não se vê na forma como se comporta em momentos de conforto e conveniência, mas em como se mantém em tempos de controvérsia e desafios. " Martin Luther King
Samuel ( último juiz ) mata a Aguague
" Disse, porém, Samuel: Assim como a tua espada desfilhou as mulheres assim ficará desfilhada a tua mãe entre as mulheres. Então Samuel despedaçou a Aguague perante o Senhor em Gilgal." 1 Samuel 15.33
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