Congresso não legisla e Suprema Corte legaliza maconha no México

Em 2018, a Suprema Corte do México ordenou ao Congresso que aprovasse uma lei que descriminalizasse o uso e o plantio da maconha para uso pessoal e que criasse um mercado legal da cannabis, em um prazo de 90 dias. Passaram-se quase três anos e o Congresso não aprovou lei alguma. Nesta segunda-feira (28/6), a corte tomou uma decisão que legalizou a maconha, em parte, de acordo com regras que ela mesma estabeleceu.

Em sua decisão, a corte declarou inconstitucionais as leis que proibiam o consumo “lúdico ou recreativo” da maconha, por impor “uma restrição desproporcional ao direito de livre desenvolvimento da personalidade dos consumidores”. A corte também liberou o uso de THC (tetrahidrocanabinol) para uso médico e científico.

Agora, adultos podem “semear, cultivar, colher, preparar, possuir e transportar” sua própria maconha e THC, “nas porções estabelecidas pela Secretaria de Saúde”. Para isso, as pessoas devem requerer uma permissão de tal secretaria. De qualquer forma, o custo da permissão será bem menor do que o da alternativa atual, que é a de mover uma ação na justiça para obter uma liminar.

Adultos poderão consumir maconha reservadamente, apenas. Isto é, não podem fazê-lo em frente a menores de idade ou em lugares públicos, onde pessoas não autorizadas, como menores, estejam presentes. Os consumidores também não poderão “conduzir veículos ou operar máquinas perigosas sob o efeito dessas substâncias”, nem “realizar quaisquer atividades que ponham em risco ou causem danos a terceiros”.

A posse e a venda de quantidades maiores de maconha, bem como de outras substâncias, continuam ilegais. O projeto de lei que tramitou no Congresso permitia a posse para uso pessoal de até 28 gramas de maconha e o cultivo de até seis plantas de cannabis.

O PL chegou a ser aprovado no Senado, mas a Câmara dos Deputados aprovou uma versão modificada e o retornou ao Senado, onde não prosperou. Os parlamentares alegam que questões técnicas emperraram a aprovação do PL. Defensores do PL dizem que faltou vontade política.

Proponentes da legislação alegam que a descriminalização do uso pessoal da maconha vai reduzir, em parte, as operações do crime organizado – embora se saiba que o crime organizado tenha mudado se foco para cocaína, drogas sintéticas, sequestros e extorsão, segundo o The Guardian e o site MJUS.

Novo México, nos EUA
Entrou em vigor nesta terça-feira (29/6) a lei de Novo México, nos EUA, que legaliza a posse e o consumo pessoal recreativo de maconha. Agora são 18 estados dos EUA que permitem o uso recreativo da maconha.

De acordo com a nova lei, pessoas com mais de 21 anos podem portar o máximo de 56,69 gramas fora de casa. Podem possuir mais do que isso dentro de casa, desde que não seja visível de um lugar público.

Se o usuário tiver em sua posse mais de 56,69 gramas, porém menos de 226,8 gramas, 16 gramas de extrato de cannabis e mais de 800 miligramas de cannabis comestível em público, poderá ser culpado de contravenção penal.

Não é permitido fumar maconha em público. O uso deve ser restrito à propriedade privada. Quem fumar em público irá pagar uma multa de US$ 50. Nova regulamentação irá definir “áreas de consumo de cannabis”.

Pode-se plantar maconha em casa, dentro de limites. O usuário pode cultivar até 12 pés de maconha, sem permissão, desde que o produto não seja para venda ou que o usuário opere como uma empresa. Cultivar mais plantas ou vender produtos derivados da cannabis, sem licença, é um crime de quarto grau.

A nova lei proíbe policiais de parar ou deter pessoas só pelo cheiro da maconha. Mas essa parte da lei não se aplica a pessoas que operam veículos ou quando um policial suspeita que o motorista está manejando um veículo sob a influência da maconha.

Pessoas com menos de 21 anos não podem possuir maconha. Se forem pegos, terão de fazer um programa educacional de quatro horas ou quatro horas de serviço comunitário.

A venda de cannabis no varejo ainda será regulamentada e passará a ser permitida em abril de 2022. Antes disso, os varejistas poderão obter uma licença da Cannabis Control Division (CCD). Mas as regras ainda serão definidas.

O departamento de segurança pública do estado terá até janeiro de 2022 para identificar registros criminais e extingui-los, caso decorram de ocorrências agora descriminalizadas.