Município que não estabelece requisitos para a ocupação por servidores de cargos comissionados desrespeita as exigências do concurso público e da ética pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou, nesta segunda-feira (28/6), que o município de Japeri edite, em 180 dias, normas regulando as condições para a nomeação de funcionários comissionados.
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O Ministério Público do Rio apresentou representação de inconstitucionalidade por omissão devido à ausência de norma do município de Japeri que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão. Segundo o MP-RJ, a situação conflita com o artigo 77, VIII, da Constituição fluminense, e o artigo 37, V, da Constituição Federal. Os dispositivos estabelecem que a lei fixará os casos e condições de exercício das funções de confiança.
A relatora do caso, desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, apontou que diversas normas vêm restringindo a ocupação de cargos comissionados por não servidores. Segundo ela, não houve, pelo município de Japeri, qualquer iniciativa para regulamentar a medida e impedir que, de maneira desordenada, os cargos sejam todos indistintamente assumidos por particulares.
Com isso, o município impede a fiscalização, "em verdadeira burla às exigências do concurso público e da ética pública". "A investidura em cargo público, em regra, dar-se-á por concurso, sendo as nomeações para cargos em comissão um modo excepcional de provimento. Não por outro motivo, deve se amoldar às estritas hipóteses previstas constitucionalmente para criação dos cargos em confiança", declarou a magistrada.
Ela também ressaltou que Japeri está desrespeitando os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Processo 0083326-52.2020.8.19.0000
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