Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, o aplicativo de mensagens Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, ordens do Judiciário relativas a fatos ocorridos ou com efeitos no Brasil. Se discordar, deve usar os recursos permitidos pela legislação.
Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou multa de R$ 1,2 milhão ao Telegram por descumprir ordem dele para bloquear o canal do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
Em ofício enviado ao STF, os advogados da empresa de tecnologia informaram que descumpriram a ordem de bloquear o canal do bolsonarista e criticaram as decisões do magistrado.
Os representantes do Telegram sustentaram que muitas das ordens de remoção de conteúdo de Alexandre são desproporcionais, têm fundamentação genérica e podem configurar censura.
Ao multar a empresa, Alexandre de Moraes explicou que o Telegram, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada no âmbito de inquérito penal, entendendo-se no direito de avaliar sua legalidade e a obrigatoriedade de cumprimento.
“Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas”, registrou.
O ministro lembrou que a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente, mas que o exercício desse direito não pode ser utilizado como escudo para a prática de atividades ilícitas. Ressaltou também que não se pode confundir liberdade de expressão com “impunidade para agressão”.
O julgador reiterou que a determinação de bloqueio não configura censura prévia, mas pretende interromper a divulgação de discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática, concretizados por meio da proliferação de notícias fraudulentas.
“O descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento”, apontou Alexandre.
Clique aqui para ler a decisão
Inq 4.923
O Telegram está certíssimo. Moraes está exorbitando - mais uma vez.
Qual a razão do título "Palanque golpista"? Na decisão judicial que serviu de base para a matéria não há menção alguma a respeito do alegado "golpe".
Juiz que não aceita ser questionado dentro da legislação?
Juiz que censura sem indicar os motivos?
Juiz que cita a CF, mas que não respeita a liberdade de expressão e nem questionamentos jurídicos?
Juiz que atua como acusador, investigador, juiz e em grau de recurso?
Juiz que assume um caso que não é de sua competência?
Juiz que despacha de ofício?
Juiz que atua de forma célere somente em alguns processos específicos?
Parece-me, salvo melhor juízo, que Juiz não é o melhor termo para ser utilizado quando nos referimos a ele.
Estamos mesmo vivendo em um estado democrático de direito?
"Ordem judicial cumpre-se ". Ponto final. V.Sa. é operador do Direito?
O STF atual não está devendo nada a famigerada ditadura militar. Ao menos os métodos de CENSURA estão iguais!
Parabéns ao Telegram por não cumprir decisões autoritárias e esdrúxulas juridicamente!
Sou um cidadão que (pelo menos ainda) tem o direito de opinar. E de repetir: foi um absurdo mesmo.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login