Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, nesta quarta-feira (19/6), ação popular para proibir o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de fazer pronunciamentos que violem o dever de imparcialidade política imposto ao cargo. O processo irá tramitar na 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
Na petição inicial, a base governista lista uma série de notícias publicadas pela imprensa sobre o suposto apoio de Campos Neto ao atual governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em uma disputa à presidência da República.
Parlamentares do PT apontam suposta atuação política de Campos Neto em ação
“Essa ostensiva motivação político-partidária, amplamente noticiada na mídia, evidencia um potencial envolvimento com políticas privadas de interesse de um estreito grupo econômico em detrimento ao interesse público, o que pode afetar diretamente a imparcialidade do Banco Central, em uma clara atitude que contraria os princípios norteadores da administração pública previstos na Constituição Federal”, diz trecho da petição inicial.
Os autores da ação também argumentam que, nos termos da Lei Complementar 179/2021, o Banco Central é instituição autônoma cujo objetivo principal é o de “assegurar a estabilidade de preços”, cabendo-lhe ainda “zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.
“A atuação do presidente do Banco Central do Brasil deve estar ainda alinhada aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Esses princípios exigem que todos os atos administrativos sejam realizados de maneira técnica e imparcial, com foco exclusivo no interesse público, evitando qualquer influência de interesses pessoais ou políticos”, registram ao listar uma série de eventos e atos com supostas participações políticas de Campos Neto como jantares, encontros e uma homenagem do governo paulista”, dizem os petistas.
Clique aqui para ler a petição inicial
Processo 1043250-46.2024.4.01.3400
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