O Partido dos Trabalhadores apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal para questionar a lei que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A ação de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
Partido dos Trabalhadores tenta derrubar no Supremo a privatização da Sabesp
O partido alega que a Lei Estadual 17.853/2023 e diversos atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, que serviram de base para o avanço do processo de privatização, violaram princípios como o da competitividade e o da economicidade.
Entre os pontos questionados, o PT argumenta que a venda da estatal está sendo feita a único concorrente, que ofereceu R$ 67 por ação, preço que seria abaixo do mercado, e essa situação pode resultar em lesão ao erário e depreciação do patrimônio público. A legenda sustenta ainda que o preço mínimo está sob sigilo e será divulgado somente após a venda das ações, na próxima segunda-feira (22/7).
“Ao não divulgar o valor mínimo e aceitar o preço ofertado afirmando como superior a esse mínimo, o governo estadual favoreceu inequivocamente o único competidor na disputa para ser acionista de referência e comandar a gestão da Sabesp”, argumenta o partido. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.182
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