O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), apresentou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima que estabeleceu cotas para a pesca artesanal da tainha no estado. O questionamento é feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1213.
Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) contesta portaria que estabeleceu cotas para a pesca artesanal da tainha no estado
Segundo o governador, a fixação de cotas para a pesca da tainha é feita anualmente pelos dois ministérios, mas se aplicava apenas às modalidades industriais. A Portaria Interministerial MPA/MMA 26/2025, porém, introduziu cotas para a modalidade conhecida como “arrasto de praia”. Esse tipo de pesca artesanal utiliza principalmente embarcações a remo e envolve um esforço coletivo com a ajuda da comunidade local, que é recompensada com peixes.
Para Mello, a norma criou mecanismo de intervenção discriminatório em relação a seu estado, envolvendo uma tradição secular que dá sustento a quase oito mil pescadores.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.
ADPF 1.213.
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